06/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492781 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002034-72.2022.8.08.0035 AÇÃO :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA, filho de Ana Marcelino de Souza - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

E Vítima: MAURO HENRIQUE ZUCOLOTO - ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO MM.

Juiz(a) de Direito de - Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA E A VÍTIMA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA Desta feita, ante os motivos suso expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto em denúncia pelo MP para CONDENAR ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA nas sanções do 155, caput, do Código Penal Brasileiro.

Diante deste cenário, após apreciadas as oito circunstâncias judiciais, e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como levando em consideração a necessidade de reprovação e prevenção do crime, e considerando que 03 (três) são os vetores negativos, utilizo de 1/8, por circunstância judicial, para majorar a pena base, partindo do mínimo, eis que fixo a pena-base, em relação ao delito em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa.

Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, que deverá ser corrigido monetariamente.

Verifico que, não há agravantes, bem como atenuantes.

Não há minorantes, nem majorantes.

Fixo em definitivo a pena base.

O regime de cumprimento da pena, para o réu, é o ABERTO art. 33, § 2º, “c”, do CP.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
26/03/2025 19:44

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 19:41

Juntada de Edital - Intimação
26/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 00:52

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 01:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:28

Decorrido prazo de PAOLA FARINA em 27/01/2025 23:59.
07/01/2025 17:34

Expedição de Mandado - intimação.
07/01/2025 17:34

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2024 10:54

Publicado Intimação - Diário em 19/12/2024.
19/12/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:29

Expedição de intimação - diário.
17/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:45

Julgado procedente o pedido de ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA (REU).
03/10/2024 04:51

Decorrido prazo de PAOLA FARINA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:49

Conclusos para julgamento
23/09/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2024.
22/09/2024 16:31

Juntada de Petição de alegações finais
21/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 14:59

Expedição de intimação - diário.
03/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 23:32

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:34

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/08/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
22/08/2024 17:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:01

Decorrido prazo de PAOLA FARINA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:46

Expedição de Mandado - intimação.
09/08/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/08/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
16/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:34

Conclusos para despacho
15/04/2024 19:33

Juntada de Mandado
25/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:33

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/03/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
22/03/2024 13:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:30

Expedição de Mandado - intimação.
19/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/03/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
19/01/2024 15:29

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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