06/05/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:54

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), PEDREOMAR RIBEIRO - CPF: *16.***.*51-53 (REQUER
01/05/2025 00:14

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 03/04/2025.
08/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5005821-23.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Pedreomar Ribeiro, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 69.204,50 (sessenta e nove mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 69.641,17 (sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos) em favor da parte autora (id 46970188), com o que concordou o Ministério Público (id 56121291).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39230213), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53730484). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 69.641,17 (sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos) em favor de Pedreomar Ribeiro , inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
01/04/2025 05:24

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:26

Julgado procedente em parte do pedido de PEDREOMAR RIBEIRO - CPF: *16.***.*51-53 (REQUERENTE).
14/12/2024 10:48

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:38

Decorrido prazo de PEDREOMAR RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/07/2024 16:18

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 12:58

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
28/02/2023 12:58

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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