03/07/2025 01:10

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000272-86.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: EDNA MARIA DOS REIS SIMOES Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Verifico que que o processo transcorreu sem a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente, entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Em cumprindo a determinação acima, fica intimada, desde já, para apresentar a planilha de débito atualizada, no mesmo prazo.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/06/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:35

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:52

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:06

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000272-86.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: EDNA MARIA DOS REIS SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

ARACRUZ-ES, 7 de fevereiro de 2025.

ANA LIVIA RIBEIRO RORIZ Diretor de Secretaria
07/02/2025 16:20

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:33

Decorrido prazo de EDNA MARIA DOS REIS SIMOES em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 16:12

Juntada de Mandado
14/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:58

Expedição de Mandado - citação.
17/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:07

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 18:00

Juntada de Aviso de Recebimento
09/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:29

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:03

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2023 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 16:22

Expedição de ofício.
01/11/2023 16:22

Expedição de ofício.
01/11/2023 16:16

Expedição de ofício.
01/11/2023 16:16

Expedição de ofício.
25/10/2023 18:21

Expedição de Ofício.
25/10/2023 18:21

Expedição de Ofício.
25/10/2023 18:21

Expedição de Ofício.
25/10/2023 18:21

Expedição de Ofício.
23/10/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:48

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:16

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:19

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:00

Expedição de Mandado - citação.
28/04/2023 14:26

Processo Inspecionado
28/04/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:28

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 14:37

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 17:43

Processo Inspecionado
13/03/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:02

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:03

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 10:50

Expedição de Mandado - citação.
27/01/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:45

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:45

Expedição de Certidão.
23/01/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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