03/06/2025 01:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
13/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5020004-58.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO REQUERIDO: CLAUDIA DE OLIVEIRA DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: LILIANE CABRAL DE SOUZA - ES17212 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) REQUERENTE: LILIANE CABRAL DE SOUZA - ES17212 intimado(a/s) acerca da r. decisão de id nº 65957502, bem como para ciência da Impugnação ao cumprimento de sentença de ID 56909995 e se manifestar no prazo legal.

SERRA-ES, 5 de maio de 2025.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO Analista Judiciário
05/05/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
17/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIA DE OLIVEIRA DIAS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO em 16/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
06/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
04/04/2025 14:11

Juntada de Petição de liberação de alvará
04/04/2025 13:54

Juntada de Petição de habilitações
04/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
04/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:07

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5020004-58.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO REQUERIDO: CLAUDIA DE OLIVEIRA DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072 Advogado do(a) REQUERIDO: QUEZIA CALAZANS DIAS DA SILVA - ES37643 DECISÃO Vistos, etc.

A executada interpôs impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente no ID 56909995, pedindo o desbloqueio do valor penhorado em suas contas bancárias, alegando que o dinheiro depositado se trata de verba trabalhista, bem como que tem valor bloqueado em sua conta poupança.

Alega ainda que, no acordo firmado com o exequente, este deveria enviar os boletos para pagamento, o que não está sendo feito.

Relatado.

DECIDO.

Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados nas contas bancárias da executada, alegando para tanto que o dinheiro bloqueado é proveniente de verba de trabalho, bem como de conta de poupança.

No entanto, analisando o extrato bancário de ID 56911211, o qual a executada indica como sendo de conta em que recebe seu rendimento, não há qualquer informação cabal de recebimento de tal verba.

A executada também não juntou contratos, declarações e nem outro documento capaz de corroborar as suas alegações.

Já com relação ao extrato bancário de ID 56910000, que indica como sendo de conta poupança, verifico que a executada utiliza tal conta como se conta corrente fosse, com recebimento e envio de PIX, e realização de transferência bancária, mitigando a sua essencial utilização. É o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DE 30% DA QUANTIA DEPOSITADA INCONFORMISMO DA EXECUTADA REJEIÇÃO Inaplicabilidade da proteção legal quando a conta é usada para outros fins que não apenas o depósito de economias da devedora Extrato bancário que evidencia a existência de movimentação típica de conta corrente, afastada a finalidade de poupança - Precedentes desta E.

Corte -Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166522-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) O inciso IV do art. 833 do CPC dispõe que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, são absolutamente impenhoráveis.

Contudo, como dito acima, a executada não conseguiu demonstrar que as quantias bloqueadas estão inseridas naquelas protegidas pelo manto da impenhorabilidade.

Assim, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela executada.

Intimem-se todos para ciência desta decisão.

Intime-se a parte exequente para tomar ciência da impugnação ao cumprimento de sentença e se manifestar no prazo legal.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 27 de março de 2025.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz(a) de Direito
28/03/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 20:15

Processo Inspecionado
27/03/2025 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:50

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 20:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:35

Recebidos os autos
21/10/2024 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/10/2024 14:35

Realizado Cálculo de Liquidação
09/10/2024 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/10/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
08/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:21

Expedição de Mandado - intimação.
11/06/2024 13:51

Juntada de Aviso de Recebimento
06/03/2024 13:37

Expedição de carta postal - intimação.
06/03/2024 13:31

Processo Reativado
05/03/2024 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:50

Audiência Una realizada para 22/06/2023 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/06/2023 17:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/06/2023 17:38

Processo Inspecionado
22/06/2023 17:38

Homologada a Transação
22/06/2023 15:11

Desentranhado o documento
22/06/2023 15:11

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 08:31

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:07

Juntada de Aviso de Recebimento
03/05/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:34

Expedição de carta postal - intimação.
26/04/2023 14:34

Expedição de Mandado - citação.
26/04/2023 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 14:29

Audiência Una designada para 22/06/2023 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/04/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:54

Audiência Una cancelada para 25/04/2023 15:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/04/2023 17:48

Processo Inspecionado
24/04/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:52

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:51

Processo Inspecionado
24/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:44

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 15:10

Processo Inspecionado
01/03/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:16

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:20

Expedição de carta postal - intimação.
10/02/2023 11:20

Expedição de carta postal - citação.
10/02/2023 11:20

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 11:16

Audiência Una designada para 25/04/2023 15:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/12/2022 09:11

Audiência Una cancelada para 05/12/2022 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/12/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 08:29

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:27

Juntada de Mandado
01/12/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:46

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 17:31

Expedição de Mandado - citação.
21/10/2022 17:36

Audiência Una realizada para 18/10/2022 13:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/10/2022 17:36

Expedição de Termo de Audiência.
18/10/2022 13:56

Audiência Una designada para 05/12/2022 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/10/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:22

Juntada de
14/09/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:39

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:08

Expedição de carta postal - citação.
31/08/2022 16:08

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:34

Audiência Una designada para 18/10/2022 13:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
30/08/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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