03/06/2025 11:15

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para ANDREIA LORENCINI LIBARDI - CPF: *79.***.*09-88 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
26/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001608-27.2020.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREIA LORENCINI LIBARDI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, LETICIA MARTINS GOMES - ES24272 DECISÃO Vistos etc.

Sentença proferida nos autos físicos.

Lançamento para fins de regularização junto ao PJE.

Considerando a controvérsia instaurada nos autos quanto ao valor a ser requisitado por meio de RPV, passo à análise.

A sentença transitada em julgado fixou o valor da condenação em R$ 5.138,74 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de FGTS, determinando a incidência de correção monetária pela TR e juros de mora de 0,5% a.m.

Contudo, em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou os critérios de atualização dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública, passou-se a adotar a SELIC como índice único para correção e juros, a partir de 09/12/2021.

O despacho de ID 46414839 já determinou expressamente que o valor base da condenação fosse atualizado a partir de janeiro de 2022 exclusivamente pela SELIC, partindo do valor de R$ 5.352,95 (já atualizado até dezembro de 2021).

A Contadoria, em cumprimento ao despacho, apresentou o cálculo de ID 57159137, apurando o valor total de R$ 7.195,44, já considerado o acréscimo da SELIC.

A alegação da Executada quanto à existência de excesso de execução baseia-se em suposta adoção, pela Contadoria, de base de cálculo incorreta (planilha da parte exequente – fls. 86).

Contudo, a certidão da Contadoria de ID 57159136 afirma expressamente que os cálculos seguiram o despacho de ID 46414839.

Desse modo, não há que se falar em excesso de execução, estando o cálculo judicial em conformidade com o comando judicial e com os precedentes do STF (Tema 810, ADI 4357/DF, ADI 4425/DF) e do STJ (Tema 905).

Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado pela contadoria judicial no ID 57159137, no valor de R$ 7.195,44 (sete mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 08/01/2025.

Determino, por conseguinte, a expedição do ofício requisitório (RPV) em favor da exequente, no valor supracitado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANCHIETA-ES, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/04/2025 10:37

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:24

Julgado procedente em parte do pedido de ANDREIA LORENCINI LIBARDI (REQUERENTE).
24/04/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:48

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
17/02/2025 18:54

Decorrido prazo de CEZARIO MARCHEZI NETO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001608-27.2020.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREIA LORENCINI LIBARDI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, LETICIA MARTINS GOMES - ES24272 INTIMAÇÃO Dar ciência da juntada de Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos autos sob o id nº 62736323.

Querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias.

ANCHIETA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
11/02/2025 12:11

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 10:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 22:23

Recebidos os autos
08/01/2025 22:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Anchieta - 2ª Vara.
08/01/2025 22:23

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/01/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Anchieta
05/01/2025 13:50

Recebidos os autos
05/01/2025 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Anchieta - 2ª Vara.
08/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Anchieta
10/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:37

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 09:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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