25/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE CARDOSO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 28/03/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328720 PROCESSO Nº 5002192-37.2022.8.08.0069 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA ZENAIDE CARDOSO DOS SANTOS INVENTARIADO: JOSE GENTIL QUINTAO Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 DESPACHO / MANDADO Os autos vieram conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte requerente em face do despacho de ID 54484424.

Compulsando os autos, verifico que o despacho embargado não se caracteriza como decisão interlocutória ou sentença, tratando-se, pois, de mero pronunciamento judicial de caráter ordinatório, o qual, à luz do artigo 203, § 3º, do CPC/2015, não possui conteúdo decisório, tendo em vista que sequer ordenou a suspensão do processo.

Além disso, conforme entendimento pacificado, os embargos de declaração têm cabimento apenas contra decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sob a égide do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso do despacho embargado, uma vez que este não interrompeu, suspendeu ou modificou o curso do processo, limitando-se a determinar o regular prosseguimento do feito levando-se em conta os autos apensados.

Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESPACHO ORDINATÓRIO.

INADMISSIBILIDADE.

PRONUNCIAMENTOS ORDINATÓRIOS NÃO TÊM CARÁTER DECISÓRIO.

ART. 203, § 3º, DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

O despacho de mero expediente ou ordinatório, que apenas impulsiona o processo, não comporta embargos de declaração, uma vez que não possui conteúdo decisório, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC/2015.

Embargos de declaração não conhecidos." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1244117/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 25/05/2018).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, em razão da sua inadmissibilidade, mantendo-se inalterado o despacho atacado.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, conforme comando descrito no despacho antecedente.

Marataízes/ES, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito
26/03/2025 17:51

Expedição de Intimação Diário.
26/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 23:18

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/11/2024 17:46

Suspensão Condicional do Processo
17/08/2024 01:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/08/2024 23:59.
27/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 10:00

Processo Inspecionado
05/02/2024 13:46

Conclusos para despacho
13/11/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 01:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/09/2023 23:59.
23/08/2023 16:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/08/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 16:24

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:27

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE CARDOSO DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:11

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE CARDOSO DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:11

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE CARDOSO DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 14:33

Expedição de intimação eletrônica.
02/04/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:26

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/03/2023 01:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 03:04

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE CARDOSO DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
10/01/2023 15:47

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/12/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:26

Expedição de intimação eletrônica.
23/11/2022 19:11

Decisão proferida
15/08/2022 17:01

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
02/08/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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