15/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0017105-21.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES - SP237511, LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA - SP233895, MARIANA SIMON - ES25750 INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para interpor contrarrazões ao recurso de Apelação.

VITÓRIA-ES, 14 de julho de 2025.

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG Diretor de Secretaria
14/07/2025 18:44

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:40

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0017105-21.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face da sentença acostada no ID 49873948.

Alega o embargante existir omissões no decisum embargado inerentes "... quanto à tese defensiva levantada pelo Estado na contestação referente à incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias faturadas por um estabelecimento e entregues diretamente ao adquirente por outro estabelecimento localizado em Estado diverso da Federação", bem como "... há omissão na sentença ao arbitrar os honorários de sucumbência sem se pronunciar sobre o critério da equidade estabelecido no artigo 85, § 8º, do CPC".

Contrarrazões apresentadas no ID 53906719, onde alega a parte embargada que "... não se verifica as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que autorizem a interposição dos presentes embargos, requer o não conhecimento e, caso assim se entenda, que sejam integralmente rejeitados." Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial aqui combatido.

Ademais, como se sabe, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 (Info 585), como realmente ocorreu no presente caso.

Portanto, para obter reexame da decisão embargada no sentido abordado nestes aclaratórios, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não cuida o presente caso.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 27 de março de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
27/03/2025 17:38

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:10

Processo Inspecionado
27/03/2025 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:14

Julgado procedente o pedido de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0055-02 (REQUERENTE).
21/06/2024 06:30

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS em 17/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 19:21

Conclusos para julgamento
19/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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