TJES - 5009938-53.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5009938-53.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLA VALERIA FELISBERTO RANGEL SIMON, FRANZ ROBERT SIMON REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FRANZ ROBERT SIMON - ES5589 CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA / CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (sem audiência de conciliação por força da Ordem de Serviço nº 01/2024 de 23/10/2024) a) Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documentos anexados. b) CITAÇÃO do(s) REQUERIDO(s) abaixo descrito(s), para que tome(m) ciência de todos os termos da presente ação, cuja cópia poderá ser obtida por meio das chaves de acesso indicadas abaixo; c) INTIMAÇÃO para ciência de que não será realizada audiência de conciliação, em razão da determinação constante nos itens 1, 2 e 3 da Ordem de Serviço nº 001/2024; d) INTIMAÇÃO para apresentar contestação e demais documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da citação, conforme disposto no Enunciado nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, sob pena de revelia, possibilitando o julgamento antecipado da lide, caso não haja acordo entre as partes ou requerimento de prova oral.

A contestação e os documentos deverão ser apresentados por meio do sistema PJe e anexados aos autos eletrônicos no prazo mencionado, salvo impossibilidade técnica ou legal; ADVERTÊNCIAS: É obrigatória a assistência de advogado nas causas cujo valor ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95); A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda 20 (vinte) salários-mínimos, poderá formular sua contestação oralmente no balcão da Secretaria do 1º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no item 2 da Ordem de Serviço nº 001/2024; Os documentos deverão ser apresentados pelo requerido até a data do protocolo da contestação, por meio de arquivos digitalizados, anexados eletronicamente ao sistema PJe.

Fica expressamente vedada, pelos regulamentos dos processos eletrônicos (PJe), a juntada de peças para as partes por servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que a parte não esteja representada por advogado; As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da comarca, serão realizadas exclusivamente por meio do DJEN (ATO NORMATIVO Nº 019/2025); Fica a parte advertida quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; A parte deverá informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, conforme art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032216421074200000058215307 Inicial CARLA e FRANZ x LATAM Petição (outras) em PDF 25032216421098400000058215332 Pedido de assistência judiciária gratuuita Pedido Assistência Judiciária em PDF 25032216421140100000058215310 Procuração Carla para Franz Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032216421166700000058215309 Carla RG e CPF Documento de Identificação 25032216421195500000058215311 Franz OAB 2018 Documento de Identificação 25032216421215000000058215313 comp. residencia Documento de comprovação 25032216421233300000058215314 laudos Documento de comprovação 25032216421261100000058215315 Banestes_fatura3589_2024-08-10 Documento de comprovação 25032216421286700000058215316 Itinerario inicial VIX GRU FRA Documento de comprovação 25032216421308100000058215334 bilhetes de viagem 27.11.24 Documento de comprovação 25032216421324500000058215331 bilhete viagem Sao Paulo Frankfurt 27.11 Documento de comprovação 25032216421343800000058215319 bilhete de viagem 28.11.24 Documento de comprovação 25032216421368600000058215317 Taxi Santos Documento de comprovação 25032216421386800000058215335 Fotos Documento de comprovação 25032216421404500000058215325 Video 1 Documento de comprovação 25032216421443500000058215326 video 2 Documento de comprovação 25032216421489700000058215327 video 3 Documento de comprovação 25032216421541100000058215328 video 4 Documento de comprovação 25032216421594300000058215329 VILA VELHA, 25/03/2025 Diretor de Secretaria Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Alameda Santos, 960, ANDAR 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100