24/07/2025 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000428-07.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICK QUIUQUI DIAS PERITO: FREDSON REISEN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JEAN PABLO CRUZ - PA14557, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) que o perito agendou o Dia 16/09/25 às 13:00 horas em seu consultório Rua Dom Pedro ll número 277 ( em frente a Clínica Nuclear) Bairro Esplanada Colatina ES para realizar a perícia.

NOVA VENÉCIA-ES, 23 de julho de 2025.

ILZA JOANA DE NADAI Diretor de Secretaria
23/07/2025 15:34

Expedição de Intimação eletrônica.
23/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000428-07.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICK QUIUQUI DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN PABLO CRUZ - PA14557 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária em que se pretende a concessão de Benefício de Previdenciário.

Compulsando os autos, verifico ser improvável a transação, sendo assim, passo ao saneamento nos termos do art. 357 do CPC.

Com relação de a preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129A da Lei nº. 8.213/91, motivada pela citação antes da realização da perícia judicial, a mesma não procede, visto que a citação pode vir a ser marco inicial para pagamento de de benefício previdenciário.

Assim, relegar a citação para momento posterior pode causar prejuízos ao beneficiário.

Deste modo, afasto a preliminar em comento.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, a cessação administrativa do benefício de auxílio por incapacidade configura pretensão resistida a embasar o interesse processual. É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão.

Por tal motivo, rejeito a preliminar em comento.

Desta forma, fixo como ponto controvertido a prova dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Destarte, defiro a produção das provas pleiteadas, mormente a pericial.

Nomeio como perito médico o Dr Fredson Reisen.

Na hipótese dos autos, a parte que requereu a produção da prova pericial se encontra amparada pela gratuidade da justiça.

O art. 95, §3º, II, do CPC, dispõe que, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais será “pago com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”.

Nesse sentido, o Conselho da Justiça Federal editou a editou a Resolução nº. 575/2019 que alterou a Resolução nº. 305/2014, que disciplina a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários periciais, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da Jurisdição Federal Delegada.

O art. 28, caput e §1º da Resolução em questão estabelece que o juiz arbitrará os honorários do profissional nomeado para realizar a diligência observando os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo, podendo, em situações excepcionais, de forma fundamentada, ultrapassar o teto fixado na tabela em até 3 vezes.

De acordo com o Anexo Único, Tabela II, os honorários periciais devem ser fixados no mínimo de R$ 62,13 e máximo de R$ 248,53.

Contudo, diante das peculiaridades e a complexidade do caso concreto, elevo o montante em 3 vezes, fixando, assim, os honorários periciais no valor de R$ 745,59.

Intime-se o perito para aceitação em 15 dias por meio do Sistema AJG/JF.

Após, intimem-se as partes sobre a nomeação do perito, no prazo de 15 dias.

Com a intimação das partes, notifique-se o perito para a designação de data para a perícia e entrega do laudo em 90 dias a partir da referida notificação.

Desde já, determino a liberação dos honorários periciais após o prazo de impugnação (art. 477, § 1º, CPC/2015) ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, após a resposta satisfatória do (a) perito (a), nos exatos termos do art. 29, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Deverá a serventia dar prioridade para a liberação ao perito nos casos permitidos, a fim de evitar atrasos de pagamento.

Diligencie-se.

VISTO EM INSPEÇÃO.

NOVA VENÉCIA-ES, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:42

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:14

Desentranhado o documento
08/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:33

Processo Inspecionado
23/06/2025 14:33

Proferida Decisão Saneadora
15/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:57

Juntada de Petição de réplica
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000428-07.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICK QUIUQUI DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN PABLO CRUZ - PA14557 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar réplica à contestação Id. 65654206.

NOVA VENÉCIA-ES, 28 de março de 2025.

ILZA JOANA DE NADAI Diretor de Secretaria
28/03/2025 14:38

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010030-89.2025.8.08.0048

Itau Unibanco Holding S.A.

Reginaldo Teixeira Fernandes

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 5005856-74.2024.8.08.0047

Arilza Alves Santos

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Nagila Mirandola da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0000393-41.2019.8.08.0007

Clereni Honoria Oliveira de Jesus

Estado do Espirito Santo

Advogado: Sonia Maria Candida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005141-67.2025.8.08.0024

Roberto Henrique Soares

Estado do Espirito Santo

Advogado: Roberto Henrique Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5012103-52.2024.8.08.0021

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Rodney Comercio e Transportes LTDA

Advogado: Thiago Soares Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2024 16:09

Exibir Processo