26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de VISTA DO PASSEIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:57

Juntada de Alvará
11/04/2025 16:36

Juntada de Alvará
11/04/2025 16:33

Juntada de Alvará
11/04/2025 16:32

Juntada de Alvará
11/04/2025 16:29

Juntada de Alvará
11/04/2025 16:28

Juntada de Alvará
11/04/2025 16:27

Juntada de Alvará
09/04/2025 14:10

Desentranhado o documento
09/04/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:35

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
07/04/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr.

João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5013250-03.2022.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TERRAVISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., CLS CONDOMINIOS LOGISTICOS SPE LTDA, VISTA DE BICANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, VISTA DO PASSEIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762, PRISCILLA FERREIRA DA COSTA - ES12900 SENTENÇA Trata-se de Ação de Mandado de Segurança impetrado por Terravista Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda contra ato do Secretário da Fazenda do Município de Serra, tudo conforme os fundamentos de fato e direito descrito na exordial.

Conforme requerimento lançado no ID 47770165, as partes peticionaram conjuntamente aos autos requerendo a homologação de acordo. É o que o interessa relatar.

Decido.

Examinando detidamente os termos do acordo entabulado entre as partes, observo que o objeto é lícito, possível, determinado e forma prescrita e não defesa por lei.

Daí porque, inexiste óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

DISPOSITIVO.

Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID ID 47770165 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito na forma da alínea “b” do inc.

III do art. 487 do CPC.

Expeça-se alvará de transferência em favor do Município de Serra, conforme cláusula 3 do acordo ID 47770165.

Custas processuais pelo autor.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

P.

R.

I.

Serra/ES, 18 de dezembro de 2024.

Telmelita Guimarães Alves Juiz(a) de Direito
27/03/2025 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 00:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:07

Desentranhado o documento
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente
18/12/2024 21:45

Homologada a Transação
13/12/2024 09:56

Decorrido prazo de VISTA DO PASSEIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:56

Decorrido prazo de VISTA DE BICANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:56

Decorrido prazo de CLS CONDOMINIOS LOGISTICOS SPE LTDA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:56

Decorrido prazo de TERRAVISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:17

Conclusos para julgamento
31/07/2024 17:07

Juntada de Petição de homologação de transação
02/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 21:14

Processo Inspecionado
29/04/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:27

Conclusos para decisão
30/08/2023 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2023 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2023 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2023 16:35

Denegada a Segurança a CLS CONDOMINIOS LOGISTICOS SPE LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-91 (IMPETRANTE)
27/02/2023 22:15

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:39

Juntada de Petição de réplica
28/09/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 13:28

Juntada de Certidão
08/07/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 17:51

Expedição de Mandado - citação.
13/06/2022 17:51

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2022 17:42

Processo Inspecionado
13/06/2022 17:42

Concedida a Medida Liminar
13/06/2022 15:13

Juntada de Petição de juntada de guia
13/06/2022 13:55

Conclusos para decisão
13/06/2022 13:50

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:14

Juntada de Petição de juntada de guia
10/06/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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