20/05/2025 17:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010061-71.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME REQUERIDO: DAIANY CRISTINA RIBEIRO VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI - ES22735 Advogado do(a) REQUERIDO: DAVI ALMEIDA VIAL - ES40417 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA - ME em face de DAIANY CRISTINA RIBEIRO VIANA.

A parte exequente apresentou petição informando a realização de acordo, requerendo sua homologação e a suspensão do processo até 28/02/2026, conforme as condições ajustadas. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As partes transigiram para o pagamento do valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que será quitado mediante uma entrada de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga em 31/10/2024, seguida de 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com vencimentos no último dia de cada mês, até a data final de 28/02/2026.

A quitação deste valor dará plena e total quitação ao débito objeto do processo judicial mencionado.

O acordo prevê cláusulas de proteção para o caso de inadimplemento, estabelecendo que o não pagamento de qualquer parcela nas datas estipuladas acarretará o vencimento antecipado da dívida, tornando o Termo imediatamente exigível pelo saldo devedor apurado.

Além disso, valores vencidos e não pagos incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, correção monetária por índice oficial até a data do efetivo pagamento e multa de 20% (vinte por cento).

O acordo estabelece ainda que o recebimento parcial de valores vencidos ou o fracionamento dos valores acordados não implica em novação, permanecendo inalteradas as cláusulas pactuadas.

A composição amigável realizada entre as partes é perfeitamente possível, conforme preconiza o art. 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, que incentiva a solução consensual dos conflitos.

O acordo celebrado foi firmado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis, não havendo nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou outro elemento que possa invalidá-lo.

Quanto à suspensão do processo, o art. 922 do CPC estabelece que: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." Nesse sentido, considerando que o acordo prevê o pagamento parcelado até a data final indicada pelas partes, a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação se mostra adequada e em conformidade com o ordenamento jurídico. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a SUSPENSÃO do processo até 28/02/2026, nos termos do art. 922 do CPC.

Deixo de analisar a impugnação à penhora apresentada ao ID 53591653, eis que o valor anteriormente constrito já foi juntado aos autos com ordem de desbloqueio, conforme se vislumbra do documento ao ID 53606363 e a ordem de penhora no ID 52275344 foi única, que ocorreu apenas uma vez, em 23/10/2024.

Compulsando os documentos apresentados, DEFIRO a benesse da AJG para a executada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o cumprimento integral do acordo ou requerer o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
31/03/2025 13:52

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/03/2025 17:49

Homologada a Transação
21/03/2025 17:49

Processo Inspecionado
12/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:11

Juntada de Petição de pedido de suspensão
29/10/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 21:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2024 15:59

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:30

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:01

Decorrido prazo de DAIANY CRISTINA RIBEIRO VIANA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 19:14

Juntada de Aviso de Recebimento
05/04/2024 14:37

Expedição de carta postal - citação.
12/03/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2023 18:23

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:15

Transitado em Julgado em 02/08/2023 para DAIANY CRISTINA RIBEIRO VIANA - CPF: *97.***.*77-96 (REQUERIDO) e ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-82 (REQUERENTE).
25/08/2023 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/08/2023 01:35

Decorrido prazo de MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI em 02/08/2023 23:59.
05/07/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 17:08

Julgado procedente o pedido de ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-82 (REQUERENTE).
29/06/2023 17:06

Conclusos para julgamento
06/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:19

Juntada de Aviso de Recebimento
23/01/2023 17:14

Expedição de carta postal - citação.
14/10/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:31

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:31

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010995-09.2024.8.08.0014

Nilcea Soares da Costa

Banco Bmg SA

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/09/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5038317-42.2022.8.08.0024

Ananda Marcelino Lopes Amaral de Sousa

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Laspro Consultores LTDA

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/12/2022 08:03

Exibir Processo

Processo nº 5027202-78.2024.8.08.0048

Jusceli Antonio dos Santos

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Ana Claudia Ferreira do Carmo Salino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 5003693-55.2024.8.08.0069

Gilvan Nascimento do Couto

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Kettersom de Freitas Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5000511-40.2025.8.08.0000

Wanderson Cesario

1 Vara Criminal de Sao Mateus

Advogado: Elida Joana da Silva Pereira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/01/2025 11:35

Exibir Processo