02/06/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:40

Transitado em Julgado em 25/04/2025 para ERISSON LAURINDO DA SILVA - CPF: *59.***.*28-27 (EXEQUENTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (EXECUTADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (C
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ERISSON LAURINDO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
10/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0001038-74.2019.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERISSON LAURINDO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELLE SANTOS DE HOLANDA - ES12418 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado (ID 49168703) por ERISSON LAURINDO DA SILVA (EXEQUENTE) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.

Após a juntada do cálculo de liquidação de sentença (ID 49168706), foi proferido despacho (ID 61427458) determinando a intimação da executada para manifestação.

Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação (ID 62987966), sustentando, em suma, o excesso na execução, haja vista inconsistência nos cálculos, tendo indicado os valores que entende devidos.

Instada a parte exequente, manifestou-se concordando com os valores apresentados pela requerida e pugnou pela homologação destes (ID 63080963), bem como formulou pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, na proporção de 30% (trinta por cento).

Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

DECIDO.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada apresentou os valores devidos (ID 62987966), tendo a parte exequente manifestado concordância.

Diante disso, não há ponto controverso a ser decidido, impondo-se, assim, sua homologação.

Ante o exposto, e não havendo controvérsia a ser decidida, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS e aceitos pela credora, sendo os mesmos discriminados no ID 62987966, tudo nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.

Registro, por oportuno, que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 283, que "para o cálculo das custas finais será utilizado o valor fixado na sentença condenatória, e nos demais casos utilizar-se-á o valor atribuído à causa na inicial, todos devidamente atualizados até a data da apuração".

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPV) / Precatórios, tanto para fins de quitação dos valores devidos para a parte exequente (valor principal, com o destaque dos honorários contratuais na proporção de 30%, conforme IDs 62987966 e 63080963), bem como para a advogada constituída nos autos (relativamente aos honorários advocatícios), além das custas e despesas processuais remanescentes, devendo, se necessário, ser solicitado auxílio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, por intermédio de sua Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais.

Empregadas todas as diligências e não havendo novos requerimentos/pendências, arquivem-se os autos, com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
27/03/2025 16:18

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2025 13:27

Conclusos para julgamento
12/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/08/2024 16:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:02

Juntada de Acórdão
08/08/2024 18:02

Processo Reativado
10/11/2023 12:53

Baixa Definitiva
10/11/2023 12:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF 2
10/11/2023 12:52

Juntada de Certidão
16/10/2023 21:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:32

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2023 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 15:41

Juntada de Petição de apelação
10/07/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:18

Processo Inspecionado
03/07/2023 15:47

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2023 07:53

Julgado improcedente o pedido de ERISSON LAURINDO DA SILVA (REQUERENTE).
06/02/2023 17:25

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 20:26

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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