28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5024514-22.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA, GABRIELA ROCHA BOZZI CONHOLATO, GLAUCIO ROGERIO GUIMARAES BOZZI, SANDRA SUELI DA ROCHA SILVA INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogados do(a) INTERESSADO: ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA - ES36296, RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA - ES13397 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DESPACHO Cuida-se o presente de cumprimento de sentença proferida em desfavor da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), sendo que a referida parte Executada encontra-se em recuperação judicial deferida em 31/08/2023, nos autos da ação nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, sendo incompetente o presente o juízo para processamento da execução.

Nesse contexto, o feito foi sentenciado e autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte autora para fins de habilitação no juízo universal da recuperação judicial.

Em consonância com a Lei nº 11.101/2005, o valor atualizado do crédito será até a data do pedido de recuperação judicial, o que neste caso é dia 31/08/2023, nos termos do seu art. 9º, inciso II, que assim dispõe: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...)” Em resumo, os termos iniciais de juros e correção obedecem as regras da legislação supracitada, ficando os valores restritos ao determinado na sentença sem qualquer atualização, bem como não incidem multas e as disposições do art. 523 e seguintes do CPC, para a situação aventada.

Nesse sentido a jurisprudência é uníssona: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

ATUALIZAÇÃO.

DATA DO PEDIDO.

INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI 11.101/2005 . 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, com atualização monetária até a data do requerimento. 2.

O inciso II do artigo 9º da Lei 11 .101/2005, dispõe: ?A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...)?. 3.

O escopo da referida norma legal é conferir tratamento igualitário a todos os créditos sujeitos ao concurso de credores, sejam eles oriundos de títulos judiciais ou extrajudiciais, visando à formação harmoniosa do quadro geral de credores, à manutenção dos interesses da coletividade e o soerguimento da empresa. 4 .

A partir da propositura da ação de recuperação judicial, inaugura-se um novo regramento para a liquidação e pagamento das dívidas. 5.

A certidão para habilitação de crédito junto ao juízo da recuperação judicial deve ser expedida com o valor do débito atualizado até a data do pedido de recuperação, em observância ao disposto no inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/2005 . 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07267307420198070000 DF 0726730-74.2019 .8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020.

Pág .: Sem Página Cadastrada.) JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALÊNCIA.

O art. 9º, II, da Lei 11.101/05, que estabelece que correção do crédito será até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não impede sua atualização posterior e a incidência de juros. (TRT-3 - APPS: 00912009120055030006 MG 0091200-91.2005.5.03 .0006, Relator.: Marco Tulio Machado Santos, Data de Julgamento: 06/09/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 08/09/2021.) Desta feita, determino o desentranhamento da certidão já expedida em id 52412477 e sua invalidação, bem como defiro a expedição de nova certidão de crédito com o valor atualizado conforme recuperação judicial deferida em 31/08/2023.

Intimem-se as partes para ciência.

Oficie-se a Administração Judicial (Paoli Balbino & Balbino, endereço Av.

Brasil, 1666 - 13º andar - Bairro Funcionários, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-004) sobre a retificação da certidão, conforme requerido pela Executada em id 53967514.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 18 de março de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
27/03/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:02

Desentranhado o documento
27/03/2025 16:02

Cancelada a movimentação processual
27/03/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:42

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:42

Processo Reativado
04/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
29/09/2024 18:06

Transitado em Julgado em 17/09/2024 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (INTERESSADO), GABRIELA ROCHA BOZZI CONHOLATO - CPF: *08.***.*21-00 (INTERESSADO), GLAUCIO ROGERIO GUIMARAES BOZZI - CPF: *50.***.*41-68 (INTERESSA
18/09/2024 03:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:17

Decorrido prazo de SANDRA SUELI DA ROCHA SILVA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:17

Decorrido prazo de GLAUCIO ROGERIO GUIMARAES BOZZI em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:17

Decorrido prazo de RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:16

Decorrido prazo de GABRIELA ROCHA BOZZI CONHOLATO em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 15:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/08/2024 13:05

Conclusos para julgamento
27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 17:14

Processo Reativado
22/05/2024 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:07

Transitado em Julgado em 02/04/2024 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU), GABRIELA ROCHA BOZZI CONHOLATO - CPF: *08.***.*21-00 (AUTOR), GLAUCIO ROGERIO GUIMARAES BOZZI - CPF: *50.***.*41-68 (AUTOR), RODRIGO CONHOLA
03/04/2024 04:46

Decorrido prazo de RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:46

Decorrido prazo de SANDRA SUELI DA ROCHA SILVA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:10

Decorrido prazo de GLAUCIO ROGERIO GUIMARAES BOZZI em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:09

Decorrido prazo de GABRIELA ROCHA BOZZI CONHOLATO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 01/04/2024 23:59.
04/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:28

Julgado procedente em parte do pedido de GABRIELA ROCHA BOZZI CONHOLATO - CPF: *08.***.*21-00 (AUTOR), GLAUCIO ROGERIO GUIMARAES BOZZI - CPF: *50.***.*41-68 (AUTOR), RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA - CPF: *99.***.*64-05 (AUTOR) e SANDRA SUELI DA ROCHA SILVA -
19/12/2023 16:40

Conclusos para julgamento
22/11/2023 16:46

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 02:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 11:13

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 11:13

Expedição de citação eletrônica.
30/08/2023 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela a GABRIELA ROCHA BOZZI CONHOLATO - CPF: *08.***.*21-00 (AUTOR), GLAUCIO ROGERIO GUIMARAES BOZZI - CPF: *50.***.*41-68 (AUTOR), RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA - CPF: *99.***.*64-05 (AUTOR) e SANDRA SUELI DA ROCHA SILVA - C
30/08/2023 16:47

Audiência Conciliação cancelada para 16/11/2023 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/08/2023 12:13

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:14

Audiência Conciliação designada para 16/11/2023 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
29/08/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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