25/04/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:30

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para ANTONIO CLAUDIO GAIGHER FILHO - CPF: *96.***.*39-68 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
16/04/2025 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO GAIGHER FILHO em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2025.
31/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5021220-58.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ANTONIO CLAUDIO GAIGHER FILHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Decido.

Trata-se de Ação de Reclamação Trabalhista, movida por Antônio Claudio Gaigher Filho em face do Estado do Espírito Santo, ambos devidamente qualificados, na qual a parte autora alega que foi admitido pelo requerido em 31/01/2023, para exercer a função de Supervisor em Escola Estadual, sendo que, no dia 07/06/2023, após apresentar diversos problemas de saúde, foi demitido sem justa causa.

Pois bem.

Analisando os autos, constato a ocorrência de litispendência, haja vista que a presente possui a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de ação que tramita neste Juizado, registrada sob o nº 5016202-56.2024.8.08.0024, tendo sido distribuída em 22/04/2024.

Vale salientar, por oportuno que, embora o polo passivo da presente demanda seja diferente daquele que consta no processo acima mencionado, verifica-se que que apenas houve um equívoco do autor no registro no sistema PJe, principalmente considerando que a SEGER é órgão público não dotado de personalidade jurídica própria, sendo certo que o Estado do Espírito Santo responde pelas ações eventualmente ajuizadas contra o referido setor.

Deste modo, considerando tratar-se de reprodução idêntica de demanda que se encontrava em trâmite neste juizado, a presente ação não deve prosseguir.

Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
27/03/2025 15:30

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO GAIGHER FILHO em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 14:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
29/06/2024 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO GAIGHER FILHO em 28/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:49

Declarada incompetência
27/05/2024 17:43

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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