20/05/2025 09:36

Juntada de Petição de pedido de providências
20/05/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 07:50

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-29 (EMBARGANTE) e LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-90 (EMBARGADO).
30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Sentença - Carta em 02/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5010878-56.2022.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTO EMBARGADO: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES8321, RODRIGO BRAGA FERNANDES - ES8776 Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284 SENTENÇA (Embargos de Declaração) (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTO (ID 52201187), alegando omissão na sentença proferida no (ID 13310284 - fl. 106 integrada pelo decisum de ID 50819756, no que tange à sua condição de beneficiária da justiça gratuita. É o relatório, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

O art. 1.022 do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento do recurso: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Tal constatação também implica reconhecer que o mero inconformismo da parte Embargante não é suficiente para ensejar o provimento dos aclaratórios, cabendo à parte irresignada a interposição do recurso cabível para tanto se esse é seu intuito.

Destaco: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

HIPÓTESE DE CABIMENTO.

OMISSÃO.

DESCABIMENTO.

REJULGAMENTO DA CAUSA. 1.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de contradição, de obscuridade e de erro material, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1761059 SP 2017/0321474-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021).

Analisando os autos, verifica-se que a decisão proferida no ID 50819756 já reconheceu a suspensão das verbas, restando apenas omissão no dispositivo quanto à incidência dos honorários advocatícios.

Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, diante da existência de omissão, DOU PROVIMENTO, para suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários de sucumbência devidos pela embargante, na forma do artigo 98, §3° do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 106 e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 26 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0078/2025)
31/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:38

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
18/10/2024 03:07

Decorrido prazo de BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:36

Decorrido prazo de BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2024 09:53

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
04/07/2023 08:20

Decorrido prazo de LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 16:04

Expedição de intimação eletrônica.
27/01/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:32

Conclusos para despacho
24/06/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:36

Processo Inspecionado
11/04/2022 13:35

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:10

Expedição de Certidão.
06/04/2022 14:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009403-27.2025.8.08.0035

Amaury Figueira

Lux Veiculos LTDA

Advogado: Silvana Gama de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 5000212-10.2024.8.08.0029

Maria Eduarda Gomes

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amanda Cunha e Mello Smith Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0013457-33.2020.8.08.0024

Fundacao de Credito Educativo

Elenita dos Santos Antunes

Advogado: Aleir Baptista de Amorim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000281-54.2024.8.08.0025

Fernanda Pereira das Posses Bridi

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Leandro Jose Donato Sarnaglia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/04/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5000221-75.2024.8.08.0027

William Fiorotti Cordeiro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Sonia Helena Martinelli de Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/04/2024 17:51

Exibir Processo