09/04/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 00:06

Publicado Edital - Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 30 (TRINTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0006160-34.2023.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) [Em segredo de justiça - P.R.N (REQUERENTE)- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O REQUERENTE P.R.N acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença proferida nos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de Medidas Protetivas de Urgência.

O Ministério Público, em seu parecer proferido através do ID 54617333, opinou pela extinção da presente medida protetivas de urgência.

Para tanto, alegou: “As medidas protetivas, nestes autos, foram deferidas no mês de agosto de 2023, portanto, há mais de 01 ano.

Nesse sentido, embora devidamente intimada, a vítima não se manifestou acerca da necessidade de manutenção das medidas.

Ao ser intimada para se manifestar, a Defensoria Pública (pela vítima) requereu a manutenção das medidas, entretanto, não trouxe elementos informativos atuais capazes de atestar que a situação de risco persiste, se limitando a descrever o episódio que ensejou o deferimento da medida, ocorrido há mais de um ano.

Ocorre que as medidas protetivas não podem perdurar por tempo indeterminado sem que haja demonstração de risco efetivo à integridade física da suposta vítima, uma vez somente podem ser entendidas enquanto necessárias ao processo e a seus fins e,

por outro lado, não se deve impor eterna restrição a direito por medida temporária e de urgência.

Dessa forma, considerando que a vítima não foi localizada para se manifestar acerca da necessidade de manutenção da medida, o Ministério Público opina pela EXTINÇÃO da presente MPU, podendo a vítima formular novo pedido, na eventual ocorrência de novos fatos.“ Decido.

As medidas protetivas, nestes autos, foram deferidas no ano de 2023.

Assim, considerando que as medidas protetivas não podem perdurar por tempo indeterminado sem que haja demonstração de risco efetivo à integridade física da suposta vítima, uma vez somente podem ser entendidas enquanto necessárias ao processo e a seus fins, acolho o parecer do Ministério Público, a qual adoto como razões de decidir, portanto, Julgo extinta a presente Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Via de consequência, torno sem efeito a decisão proferida nos autos, que concedeu Medidas Protetivas à vítima.

P.R.I-se a vítima, podendo formular novo pedido, na eventual ocorrência de novos fatos.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, arquive-se.

VILA VELHA-ES, 6 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 10 (dez) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha/ES, 27/03/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
27/03/2025 15:07

Expedição de Edital - Intimação.
27/03/2025 01:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 01:36

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 17:59

Juntada de Mandado - Intimação
17/01/2025 17:57

Expedição de Mandado - intimação.
17/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:28

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
06/12/2024 13:28

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/12/2024 13:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/12/2024 13:22

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
05/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 00:46

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 00:49

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:33

Juntada de Mandado
16/09/2024 17:30

Expedição de Mandado - intimação.
16/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:07

Juntada de Mandado
26/08/2024 13:46

Expedição de Mandado - intimação.
23/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:44

Juntada de Decisão
09/08/2024 17:36

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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