03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA VIEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
01/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº: 5029558-80.2023.8.08.0048 REU: RAFAEL SILVA VIEIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO A Defesa do acusado requereu, conforme id 50982171 que seja reconhecida e declarada a incompetência do juízo e sejam os autos devolvidos ao Juizado Especial Criminal outrora competente.

Pois bem.

INDEFIRO o pleito defensivo, tendo em vista que, uma vez declarada a incompetência daquele Juízo, os autos não podem mais retornar, tendo em vista o princípio da perpetuação da jurisdição.

Assim, torno válido todos os atos já praticados.

Intimem-se a Defesa.

Após, abrir vista ao Ministério Público, para manifestação.

Diligencie-se.

SERRA, data registrada no sistema.

GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito
24/03/2025 21:16

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/03/2025 23:59.
28/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 16:23

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:29

Juntada de Petição de habilitações
12/04/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 16:49

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/04/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
11/04/2024 15:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/04/2024 15:52

Declarada incompetência
03/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:05

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:06

Juntada de Laudo Pericial
04/03/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:58

Expedição de Mandado - intimação.
04/03/2024 17:27

Expedição de Mandado - citação.
01/03/2024 18:10

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/04/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
01/03/2024 18:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/02/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/02/2024 15:42

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/02/2024 15:42

Processo Inspecionado
29/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:53

Juntada de Informações
27/02/2024 17:49

Expedição de Ofício.
22/02/2024 13:54

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
22/02/2024 13:53

Juntada de Ofício
22/02/2024 13:48

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 28/02/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
20/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:13

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:40

Juntada de Mandado
18/12/2023 17:34

Expedição de Mandado - intimação.
18/12/2023 17:20

Juntada de Ofício
18/12/2023 17:16

Expedição de Ofício.
18/12/2023 17:13

Juntada de Mandado
18/12/2023 17:06

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2023 16:46

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/02/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
13/12/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:45

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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