TJES - 5009727-93.2024.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5009727-93.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NINA BERTOCCHI RIBEIRO REQUERIDO: RENIELY DA SILVA MAXIMIANO GARROCHO Advogado do(a) REQUERENTE: CHARLES SANT ANA ALVES - ES24745 Advogado do(a) REQUERIDO: WALDYR LOUREIRO - ES8277 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, diante da natureza da causa e do julgamento antecipado do mérito, conforme anuência das partes em audiência de conciliação.

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por NINA BERTOCCHI RIBEIRO em face de RENIELY DA SILVA MAXIMIANO GARROCHO, sob a alegação de que a requerida teria se ofendido com uma opinião expressa pela autora em seu perfil privado no Instagram sobre a ausência de motivos para eleger o marido da requerida, vindo esta a se manifestar publicamente em sua própria rede social, utilizando o termo “cadela” para se referir à autora.

Alega a autora ter se sentido intimidada, considerando que a requerida estava fardada, em horário de serviço e utilizou a expressão “e o recado foi dado”, além de ser policial civil e pessoa pública.

Requer a condenação da requerida à retratação pública e ao pagamento de R$ 28.000,00 a título de danos morais.

A requerida apresentou contestação no ID 53537714.

Em sede de preliminar, impugnou a mídia colacionada pela autora, alegando irregularidade na sua apresentação por ausência de autenticidade, integridade, indicação da natureza da prova, transcrição ou ata notarial e laudo técnico.

No mérito, sustentou que a verdade dos fatos seria diversa, que a autora teria proferido ofensas contra a requerida e seu esposo (então candidato e eleito vereador), chamando-os de “baixos”, “nojentos”, “idiotas” e “palhaços”, além de denegrir a cidade de Guarapari.

Negou que a postagem fardada tenha sido direcionada à autora.

Argumentou pela ausência de nexo causal e de prova do dano moral sofrido pela autora, defendendo a improcedência do pedido.

Em sede de reconvenção, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, em razão da difamação e injúria sofrida pelas alegações infundadas da autora, que teriam afetado sua imagem e integridade moral, especialmente considerando seu estado de gravidez.

Em audiência de conciliação, a composição amigável restou infrutífera, e ambas as partes manifestaram concordância com o julgamento antecipado do mérito, não tendo interesse na produção de prova oral.

Passo à análise das questões suscitadas.

Da preliminar de impugnação da mídia: A requerida alega a inobservância das formalidades legais para a juntada da mídia como prova.

Contudo, em se tratando de procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, vige o princípio da informalidade, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

Embora a forma de apresentação da prova possa ser questionável em um rigoroso juízo de admissibilidade em outras instâncias, a sua apreciação no presente caso deve considerar o conjunto probatório e a busca pela verdade real, sem excessivo formalismo.

Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação da mídia, sem prejuízo da análise do seu conteúdo e da sua força probante no exame do mérito.

Do mérito A autora busca indenização por danos morais decorrentes de supostas ofensas proferidas pela requerida em redes sociais.

Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação da ocorrência de um ato ilícito, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre eles.

Analisando os fatos narrados e os documentos apresentados, verifica-se a existência de controvérsia acerca do teor das manifestações e da sua destinação.

A autora alega que a requerida a chamou de “cadela” publicamente e a intimidou.

Por outro lado, a requerida sustenta que a autora proferiu ofensas graves contra ela e seu esposo, conforme registrado no Boletim Policial Unificado nº 55933593, e que a postagem fardada não se referiu à autora.

A prova carreada aos autos pela autora consiste principalmente em prints de stories da requerida.

A autenticidade e a integralidade desses prints foram questionadas pela requerida.

Ainda que se considerasse a veracidade do conteúdo dos prints apresentados pela autora, não se pode aferir, com certeza, que a expressão utilizada pela requerida (“cadela”) tenha sido direcionada especificamente à autora, tampouco que a menção à farda e a frase “e o recado foi dado” tivessem o intuito de intimidá-la, considerando o contexto de prévia troca de ofensas alegada pela requerida e documentada no boletim de ocorrência por ela registrado.

Nesse sentido, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, o ato ilícito praticado pela requerida capaz de gerar o dano moral alegado.

A jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de dano moral não é suficiente para ensejar a indenização, sendo indispensável a prova do prejuízo efetivo e do nexo de causalidade.

Do pedido contraposto: A requerida pleiteia indenização por danos morais sob o argumento de ter sido difamada e injuriada pela autora que a teria chamado de “baixa”, “nojenta”, “idiota” e “palhaça”, além de ofender seu esposo e a cidade de Guarapari.

No entanto, no documento de ID 54501536, não consta a autoria da mensagem, ou a quem teria sido enviada.

Trata-se de mero print, sem indicação do autor ou mesmo do destinatário.

Além disso, conforme BO de 54501535, a autora negou a autoria de tal mensagem, afirmando, inclusive, que se tratava de imagem “montada”.

Cumpre ressaltar que a controvérsia entre as partes teve início com uma opinião expressa pela autora/reconvinda em seu perfil privado no Instagram sobre a ausência de motivos para eleger o marido da requerida.

Embora a manifestação inicial da autora possa ter desagradado a requerida, ela se deu em âmbito privado, e a escalada do conflito para manifestações públicas, incluindo o Boletim Unificado registrado pela própria requerida, sugere um contexto de mútua animosidade e eventual troca de ofensas.

Em situações de conflito onde ambas as partes contribuem para a animosidade, a configuração do dano moral indenizável para apenas uma delas pode ser atenuada ou mesmo inexistente.

A manifestação inicial da autora, ainda que crítica à figura pública do marido da requerida em período eleitoral, pode ser interpretada como exercício do direito à livre expressão e crítica, ainda que em tom ríspido.

O limite do dano moral, nesses casos, reside na extrapolação para ofensas diretas e infundadas, cuja comprovação no caso da reconvinte não se apresenta robusta o suficiente para ensejar a indenização pleiteada.

Embora o estado de gravidez possa tornar a pessoa mais sensível, a prova do nexo causal direto e inequívoco entre as ofensas alegadas e um efetivo dano psicológico com consequências relevantes para a gravidez não foi suficientemente produzida.

Os documentos médicos anexados ao Boletim Unificado mencionam medicações e repouso, mas a sua vinculação direta e exclusiva às ofensas proferidas pela autora, em detrimento de outros fatores que podem influenciar o bem-estar durante a gestação, não restou cabalmente demonstrada.

Diante do exposto, e considerando a ausência de prova cabal do dano moral indenizável, o contexto de animosidade entre as partes e a fragilidade da alegação de abalo psicológico com consequências diretas e comprovadas, os pedidos inicias e contraposto devem ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NINA BERTOCCHI RIBEIRO em face de RENIELY DA SILVA MAXIMIANO GARROCHO, bem como julgo improcedente o pedido contraposto.

Nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, 19 de abril de 2025.

Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5009727-93.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NINA BERTOCCHI RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: CHARLES SANT ANA ALVES - ES24745 REQUERIDO: RENIELY DA SILVA MAXIMIANO GARROCHO Advogado do(a) REQUERIDO: WALDYR LOUREIRO - ES8277 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a).

Advogado do(a) REQUERIDO: WALDYR LOUREIRO - ES8277, para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 63729849.

Guarapari/ES, 24 de março de 2025 Diretor de Secretaria