15/06/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de VIRTUAL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:01

Publicado Decisão em 27/03/2025.
07/04/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000548-08.2019.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: VIRTUAL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO MIRANDA COUTINHO - ES18930 DECISÃO Quanto aos honorários de advogado dativo, o advogado, de acordo com a Lei 8.906/94, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz.

O advogado, foi nomeado como curador especial (ID.44656667), em decorrência do encerramento das atividades do núcleo da Defensoria Pública da Comarca de Iconha.

De acordo com a regra acima, faz jus ao arbitramento de honorários, face a atuação processual.

Quanto ao valor dos honorários de advogado dativo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto” (AgInt no REsp 1.751.304/SC).

De acordo com a jurisprudência do STJ, “o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão” (AgRg no AREsp 677.388/PB) (AgRg no REsp 1347595/SE) (AgInt no AREsp 1209432/SC).

No caso, o advogado apresentou a petição de Exceção de Pré-Executividade (ID47512530) e acompanhou a tramitação do feito.

Assim, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, fixo honorários a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em favor de Dr.

Leonardo Miranda Coutinho, OAB 18.930-ES, em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Intime-se o advogado nomeado para ciência dos termos desta decisão.

O trânsito em julgado deverá ser certificado.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de atuação em favor do advogado, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/ PGE n.º 01/2021.

Registre-se.

Publique-se.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
25/03/2025 14:30

Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em 10/02/2025 para MUNICIPIO DE ICONHA - CNPJ: 27.***.***/0001-85 (EXEQUENTE) e VIRTUAL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-52 (EXECUTADO).
17/01/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO MIRANDA COUTINHO em 02/12/2024 23:59.
30/10/2024 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 22:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 12:51

Processo Inspecionado
16/05/2024 08:53

Conclusos para despacho
16/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 14:04

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:38

Expedição de Mandado - citação.
13/03/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:35

Expedição de intimação eletrônica.
31/01/2023 13:34

Juntada de Certidão
04/01/2023 10:12

Expedição de Mandado - citação.
04/01/2023 10:10

Expedição de Certidão.
23/03/2022 04:59

Expedição de carta postal - citação.
22/03/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2022 13:53

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 21:33

Conclusos para despacho
15/09/2021 21:32

Expedição de Certidão.
01/09/2021 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 31/08/2021 23:59.
20/08/2021 13:57

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2021 13:01

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2021 14:12

Juntada de Certidão
19/03/2021 14:26

Expedição de Mandado - citação.
19/03/2021 13:49

Expedição de Certidão.
18/01/2021 14:05

Expedição de Certidão.
15/09/2020 16:15

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:16

Expedição de carta postal - citação.
11/05/2020 22:51

Expedição de Certidão.
11/05/2020 22:50

Expedição de Certidão.
07/01/2020 17:18

Conclusos para despacho
07/01/2020 16:48

Expedição de Certidão.
19/12/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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