01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5001160-18.2022.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELLEON ANDRE DE MORAES REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESSICA SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por DELEON ANDRÉ MORAES em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JESSICA, todos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

A controvérsia cinge-se em aferir a validade da deliberação assemblear que autorizou a obra de alteração da fachada do condomínio réu e, por conseguinte, a legalidade das cobranças de cotas extras dela decorrentes, bem como a existência de eventuais danos a serem reparados.

Para a completa elucidação dos fatos, a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento é de suma importância, cujos pontos essenciais, que revelam a perspectiva das partes e de testemunha sobre o conflito, merecem ser consignados para análise conjunta com as provas documentais.

In verbis, transcrição do essencial: DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERENTE Não participou da reunião; não participou da audiência; quando recebeu a cobrança, perguntou à Dona Alda se poderia parcelar; ela respondeu “se não tem dinheiro, vende a loja”; por causa disso tudo a loja não funciona; não funcionou durante o período de movimento; nunca deixou de pagar e o condomínio está em dia; veio em juízo pois estão sendo cobrados valores indevidos; a reunião que ela colocou, ela disse que fulano de tal iria arrumar; acha que é o marido dela; não pode fazer entrega, pois supostamente arranha o piso; um piso que não colocou e não escolheu; se tentar abrir a loja acontece mil coisas, mas não funciona; existe uma ação do pai do depoente contra o marido da Dona Alda, por questões de ameaça; ele fica gesticulando e cuspinto; afronta o cliente; o pai dele tem quiosque há 21 anos; trabalharam lá desde sempre; fizeram um negócio de gás para que não pudessem usar a cozinha; foram deixando acontecer pois a familia não queria briga; o pai abriu mão do quiosque; não consegue nem alugar a loja.

DEPOIMENTO PESSOAL DA SINDICA Foi nomeada síndica de 2019 por 2 anos; ninguém mora no prédio; o prédio era todo irregular; funcionava uma cozinha de quiosque; milhares de pessoas entravam naquele quiosque, que não tinha extintor de incêndio, não tinha exaustor nem nada; o banheiro do quiosque era dentro do prédio; as pessoas do quiosque usavam esse banheiro, com água do condomínio; a água é uma só para todos; a água vinha R$800,00; os apartamentos pagavam; a depoente mora lá; o requerente chegava e fazia o que queria; a calçada do prédio era uma extensão do quiosque dele; colocavam sombrinhas e grades de cerveja; disseram que a arrancariam de qualquer maneira; sobre o esposo, é um homem culto, contador aposentado; quando teve problema no quiosque dele, que levaram uma botija de gás pegando fogo, perceberam a necessidade do corpo de bombeiros; a mãe dele queria furar a parede e botar a botija do lado de fora; não é assim que as coisas funcionam; eles compram um espaço de 50 metros e colocam qualquer coisa de qualquer jeito; a obra foi mais de R$100.000,00; pagou só o que interessava a ele; no dia da reunião eles discutiram; estava na ata que se os bombeiros permitissem, seria feita a entrada primeiro; eles nunca pagaram, só os outros moradores; fizeram as obras e eles não pagaram; sobrecarregam os outros moradores; recebe os parabéns quase todo o dia; as pessoas em volta estão copiando; eles perseguem a depoente; o outro rapaz é parceiro do requerente; ele não tem energia na loja dele; eles dividem a energia; enquanto não tiver uma reunião, a depoente vai continuar sendo índica; não tem condições de pagar um síndico profissional; TESTEMUNHA ANTÔNIO CARLOS SALVATO A Alda é síndica; teve uma convocação para síndico há um tempo, não lembra a data; estava presente; ninguém se interessou; deixaram ela como síndica; ela é uma ótima síndica; o prédio tem 6 apartamentos, 3 lojas e 1 quitinete; a convocação da obra foi através do whatsapp; não sabe como foi com os outros; disse que iriam fazer uma reunião da reforma do prédio; ela passou o valor e fez os boletos; a obra está 90% pronta; antes a síndica era Jussara; não apareceu candidato; as 6 ou 7 pessoas concordaram em deixar a Alda; perguntado da ata de 2019, §5º, lembra que o bombeiro notificou que teriam que fazer um sistema contra incêncio; quem decide é o grupo; partiram para a obra do corpo de bombeiro; pediram para pelo menos iniciar a obra, é uma obra cara; receberam uma notificação; fizeram um hidrante; é muito caro; ficou a que está quase terminada; a obra da fachada estava determinada antes, mas parou por causa dos bombeiros; só uma loja usava as cadeiras, a loja da sorveteria; vem aqui em final de ano; não dá para observar muito; vê cadeiras da menina da sorveteria; a distribuidora foi montada de um tempo para cá, antes era um depósito e banheiro do quiosque; eles usavam o banheiro da propriedade deles para o quiosque; faziam fritura da cozinha; a comida era feita e levavam para a areia; atrapalhava a cozinha, pois não tem rede de esgoto, é foça; o inimigo da foça é gordura; tiveram que fazer uma segunda foça, que eles ajudaram; estragou um piso que foi consertado; não tem data, mas a distribuidora foi depois da pandemia; não participou de nova debileração sobre síndico.

A análise crítica e ponderada do conjunto probatório, incluindo os depoimentos colhidos, conduz à conclusão de que a deliberação que aprovou a obra em questão padece de nulidade insanável.

A alteração de fachada, por sua natureza, não se classifica como obra necessária ou útil, mas sim como voluptuária, pois visa primordialmente ao deleite e à modificação estética do conjunto arquitetônico.

Como tal, sua aprovação demanda a observância de quórum qualificado, especificamente o voto favorável de dois terços da totalidade dos condôminos, conforme exigência expressa e cogente do artigo 1.341, inciso I, do Código Civil.

O condomínio réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o atingimento de tal quórum, tornando a deliberação formalmente inválida sob este primeiro e fundamental aspecto.

A ata da assembleia de 24 de setembro de 2022 (ID 18870076) é prova manifestamente insuficiente para validar um ato de tamanha envergadura, pois, desprovida de lista de presença ou de qualquer outro mecanismo que permita aferir a representatividade dos presentes em relação ao todo, não demonstra o atendimento ao quórum legal.

Ademais, e com igual ou maior gravidade, a convocação para a referida assembleia violou frontalmente a norma interna que rege a vida condominial.

A Cláusula 13ª da Convenção do Condomínio (ID 18870069), fonte primária de direitos e obrigações entre os condôminos, é inequívoca ao estatuir que a convocação para as assembleias deve se dar por "carta registrada ou protocolada".

Trata-se de uma garantia formal estabelecida para assegurar a ciência inequívoca de todos os proprietários, permitindo-lhes o exercício pleno de seus direitos de participar, debater e votar.

O depoimento da testemunha Antônio Carlos Salvato, ao afirmar que "a convocação da obra foi através do whatsapp", corrobora a tese autoral e demonstra o descumprimento da norma convencional.

Neste ponto, a prova dos autos é contundente em favor do autor.

Conforme demonstra o documento de ID 18870068, o autor foi convocado via WhatsApp para uma assembleia a ser realizada em 24 de outubro de 2022.

Contudo, a obra foi deliberada em uma reunião ocorrida um mês antes, em 24 de setembro de 2022 (ID 18870076), para a qual o autor não foi devidamente convocado na forma da convenção.

A própria cobrança da cota extra, enviada ao autor em 05 de outubro de 2022 (ID 18870073), ocorreu antes mesmo da data da assembleia para a qual ele havia sido chamado.

Tal sequência de fatos demonstra, de forma cristalina, que a deliberação ocorreu à sua revelia, em flagrante desrespeito ao seu direito de participação.

O princípio da instrumentalidade das formas não socorre a parte que, por sua própria deliberação, despreza a regra clara e objetiva que ela mesma se impôs, frustrando a finalidade essencial do ato, que é a ciência prévia e regular de todos os interessados.

Reconhecida, portanto, a nulidade da deliberação assemblear por duplo fundamento – ausência de quórum legal e vício insanável de convocação –, a consequência lógica e jurídica é a inexigibilidade, perante a parte autora, de qualquer obrigação pecuniária dela emanada.

As cotas extras cobradas para o custeio de uma obra aprovada em assembleia nula são, por derivação, igualmente nulas e, portanto, indevidas.

No que tange aos pedidos indenizatórios, o autor pleiteia o ressarcimento por lucros cessantes, alegando que a obra irregular o impediu de exercer sua atividade comercial, e a restituição dos valores gastos com a contratação de advogado.

Contudo, o dano material na modalidade de lucros cessantes não se presume, exigindo prova concreta da efetiva perda de faturamento, o que não foi apresentado.

Além disso, não cabe liquidação de sentença pelo rito do juizado especial.

Da mesma forma, o pedido de ressarcimento de honorários contratuais não se confunde com dano material indenizável, tratando-se de custo inerente ao exercício do direito de ação pela parte.

Por fim, não há nos autos comprovação de que o autor tenha efetuado o pagamento de qualquer valor referente à cota extra, razão pela qual o pedido de restituição de valores é igualmente improcedente.

Por derradeiro, quanto ao pedido de desfazimento da obra, impõe-se uma ponderação.

Embora a consequência natural da nulidade da deliberação fosse o retorno ao status quo ante, a aplicação estrita da norma deve ser sopesada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando a solução que, no caso concreto, melhor atenda aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º da Lei nº 9.099/95).

A demolição de uma obra já concluída, como informado pela testemunha, imporia custos desproporcionais a toda a coletividade, inclusive à própria parte autora.

Assim, a modulação dos efeitos da declaração de nulidade é a medida que se impõe, mantendo-se a obra e, em contrapartida, desobrigando a parte autora de arcar com seus custos, garantindo que qualquer futura intervenção seja precedida de deliberação hígida e regular.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da deliberação assemblear do condomínio réu, realizada em 24 de setembro de 2022, que autorizou a obra de reforma da fachada, por vício de convocação e de quórum, e, por conseguinte, DECLARAR a inexigibilidade, em face da parte autora, DELLEON ANDRE DE MORAES, de toda e qualquer cobrança de cota extra referente à referida obra; b) DETERMINAR, como medida de equidade (art. 6º da Lei 9.099/95), que a obra seja mantida no estado em que se encontra, ficando, contudo, estabelecido que qualquer ato de continuação ou modificação da referida obra dependerá de prévia e regular deliberação em assembleia, convocada nos termos da lei e da convenção; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer para determinar que o réu se abstenha de realizar ou dar continuidade a qualquer obra de alteração de fachada sem prévia e regular deliberação em assembleia, convocada nos estritos termos da lei e da convenção; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de valores, de indenização por danos morais e de reparação por danos materiais (lucros cessantes e honorários contratuais).

Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
31/07/2025 15:18

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 12:58

Julgado procedente em parte do pedido de DELLEON ANDRE DE MORAES registrado(a) civilmente como DELLEON ANDRE DE MORAES - CPF: *48.***.*94-96 (REQUERENTE).
23/06/2025 17:29

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
01/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5001160-18.2022.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELLEON ANDRE DE MORAES REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESSICA DESPACHO/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção.

Conforme despacho id. 32007526, este feito se encontra associado ao de nº 5000324-11.2023.8.08.0062, devendo ambos serem sentenciados conjuntamente para que não haja o risco de pronunciamentos conflitantes.

Assim, cumpra-se o determinado nos autos 5000324-11.2023.8.08.0062, lá proferido em 18/02/2025.

Após, retornem conclusos para sentença.

Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
27/03/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:06

Processo Inspecionado
24/01/2025 18:29

Conclusos para julgamento
06/12/2024 17:42

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:49

Conclusos para julgamento
18/10/2023 16:49

Audiência Conciliação convertida em diligência para 20/06/2023 14:30 Piúma - 1ª Vara.
18/10/2023 16:46

Apensado ao processo 5000324-11.2023.8.08.0062
10/10/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 03:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JESSICA em 31/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:54

Conclusos para julgamento
21/06/2023 14:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/03/2023 14:00 Piúma - 1ª Vara.
21/06/2023 12:41

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/06/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 10:55

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:58

Decorrido prazo de DELLEON ANDRE DE MORAES em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JESSICA em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:38

Decorrido prazo de DELLEON ANDRE DE MORAES em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JESSICA em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:35

Decorrido prazo de DELLEON ANDRE DE MORAES em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JESSICA em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 18:33

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 06:44

Decorrido prazo de DELLEON ANDRE DE MORAES em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 17:41

Audiência Conciliação designada para 20/06/2023 14:30 Piúma - 1ª Vara.
24/03/2023 17:30

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:29

Desentranhado o documento
24/03/2023 17:29

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:58

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:42

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:30

Expedição de Mandado - citação.
14/03/2023 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2023 16:14

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/03/2023 14:00 Piúma - 1ª Vara.
14/03/2023 16:10

Juntada de Petição de pedido de providências
13/12/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:47

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:36

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/11/2022 03:21

Decorrido prazo de DELLEON ANDRE DE MORAES em 25/11/2022 23:59.
16/11/2022 21:33

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 17:12

Conclusos para decisão
16/11/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:28

Expedição de intimação eletrônica.
01/11/2022 18:06

Decisão proferida
01/11/2022 16:37

Conclusos para decisão
01/11/2022 16:35

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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