13/03/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 11:45

Transitado em Julgado em 27/02/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE - CPF: *58.***.*58-34 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:25

Publicado Sentença em 11/02/2025.
14/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031792-44.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Marcos Alexandre Lessa de Andrade, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 15.316,87 (quinze mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 14.851,23 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) em favor da parte autora (id 41713447), com o que concordou o Ministério Público (id 55121116).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39249612), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53663993). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 14.851,23 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) em favor de Marcos Alexandre Lessa de Andrade, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
07/02/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:39

Julgado procedente em parte do pedido de MARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE - CPF: *58.***.*58-34 (INTERESSADO).
01/12/2024 17:43

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:28

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:56

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:46

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
02/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:48

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 13:16

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
25/10/2022 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2022 16:37

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
15/10/2022 22:00

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:34

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/10/2022 16:08

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2022 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 15:50

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:48

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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