10/06/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ISAIAS LOPES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 09:16

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
25/03/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000886-33.2021.8.08.0044 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ISAIAS LOPES DA SILVA, MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MARCELO MARIANELLI LOSS - ES8551 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado em face de MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS e ISAIAS LOPES DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 180, §3º do Código Penal.

Termo de audiência de fl. 48 onde ocorreu a aceitação da transação penal oferecida aos autores do fato, onde deveriam pagar o valor de 01 (um) salário-mínimo, dividido em 05 (cinco) parcelas iguais.

Em consulta as informações de custas pelo site do TJES, foi verificado que os autores do fato realizam o pagamento do valor integral acordado.

O Ministério Público Estadual requereu que fosse declarada cumprida a pena imposta a MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS e ISAIAS LOPES DA SILVA, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, em cotejo com as ponderações do Parquet, verifico que assiste razão a este.

Isto posto, com base no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS e ISAIAS LOPES DA SILVA.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
21/03/2025 18:56

Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2025 18:56

Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 08:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ISAIAS LOPES DA SILVA - CPF: *23.***.*04-36 (AUTOR DO FATO) e MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*59-05 (AUTOR DO FATO)
11/12/2024 15:33

Conclusos para julgamento
06/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:31

Expedição de Mandado - intimação.
10/05/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 06:29

Processo Inspecionado
30/01/2024 14:45

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:45

Processo Reativado
18/09/2023 13:10

Cancelada a Distribuição por erro material

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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