29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001019-04.2022.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 DESPACHO Certifique-se esta Secretaria do trânsito em julgado da sentença.

Após, intime-se a autarquia para implantar ou comprovar a implantação do benefício por incapacidade permanente do autor, bem como apresentar a planilha dos valores devidos.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 10 de junho de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/06/2025 17:54

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:47

Processo Inspecionado
30/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001019-04.2022.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 SENTENÇA Vistos em inspeção Paulo Sergio dos Santos ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, o requerente alega que sofre com doença crônica de glaucoma desde 2008 e por consequência sofre com cegueira no olho direito (CID10 e H54.4), esquizofrenia (CID10 F20.6) e artrose no joelho que o incapacita de realizar sua atividade laboral de lavrador, por tal razão percebeu aposentadoria por invalidez da autarquia ré por 10 (dez) anos.

Informa, ainda, que após a cessação indevida de seu benefício, requereu novamente a aposentadoria por invalidez conforme Req./NB 636.980.060-4 e foi este indeferido pela ré com fundamento de “não atender os requisitos legais”.

Por tal razão, ajuizou a presente demanda.

O feito teve seu curso e foram empreendidas as demais diligencias.

Em certidão de Id. 53444306 foi juntado aos autos laudo pericial ao qual restou comprovada a incapacidade laboral permanente do autor.

Em petição de Id. 56036051, a parte ré veio em Juízo ofertar proposta de acordo.

Em ato seguinte, o autor informou aceitar a referida proposta de acordo, bem como pugnou por sua homologação, Id. 61775038.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Tratam-se os autos de ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, tendo em vista que, segundo o autor, a autarquia ré cessou indevidamente o seu benefício de aposentadoria por invalidez implementado.

O feito teve seu curso e em Id. 56036051 a autarquia-ré apresentou proposta de acordo, ao qual foi aceita em ato seguinte pelo requerente, conforme Id. 61775038.

Ao final, pugnam por sua homologação.

Verifico que o feito encontra-se maduro e hábil a ser julgado, uma vez que os requisitos essenciais legais exigidos legalmente se encontram presentes.

Pelos motivos acima delineados, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC homologo o acordo de vontade das partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se a autarquia ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha com os valores devidos.

Após, intime-se a parte autora para manifestação.

Em caso de concordância quanto aos valores, após o transitado em julgado da presente, expeçam-se os competentes Precatórios/RPV's ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Lei 12.153/09 e da Resolução nº 38/2018 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo constar os dados necessários para seu pagamento, bem como o destacamento dos honorários, caso existam.

Intimem-se as partes.

Após transitado em julgado, arquive-se.

Vistos em inspeção.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 20 de março de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/03/2025 16:43

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:34

Processo Inspecionado
20/03/2025 16:34

Homologada a Transação
24/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:24

Juntada de Petição de homologação de transação
10/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
27/05/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:48

Expedição de Mandado - intimação.
02/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 18:46

Processo Inspecionado
24/04/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 12:25

Conclusos para despacho
20/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:48

Expedição de Ofício.
10/11/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 13:48

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:04

Juntada de Aviso de Recebimento
01/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 17:22

Expedição de Ofício.
11/05/2023 17:21

Expedição de Ofício.
10/05/2023 12:25

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:47

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:39

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:08

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2022 15:27

Juntada de Petição de réplica
10/10/2022 18:13

Juntada de Ofício
07/10/2022 12:31

Expedição de Certidão.
06/10/2022 21:35

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 13:20

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:41

Expedição de Ofício.
28/09/2022 17:40

Expedição de Ofício.
27/09/2022 14:42

Expedição de citação eletrônica.
10/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:21

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:21

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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