13/06/2025 00:36

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
13/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000372-82.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELDA MARIA SCHWAN MONTEIRO REQUERIDO: RAFAEL MONTEIRO MENDES, MUNICIPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Helda Maria Schwan Monteiro, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, contra a sentença de ID nº 65011617, que homologou o pedido de desistência da ação e, à mercê da causalidade, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e impôs à parte autora o pagamento das custas processuais.

Sustenta a embargante a existência de obscuridade e contradição na sentença, uma vez que o pedido de desistência fora formulado antes da citação da parte requerida, não havendo, por conseguinte, prestação jurisdicional apta a ensejar condenação em custas processuais, sendo inaplicável o artigo 90 do CPC.

Invoca, para tanto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no sentido de que, nessas hipóteses, deve ser aplicado o disposto no artigo 290 do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição do feito sem condenação em custas.

Com efeito, assiste razão à embargante.

O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do STJ, estabelece que não é cabível a condenação ao pagamento de custas quando a desistência da ação ocorre antes da citação do réu, especialmente nas hipóteses em que sequer houve o recolhimento das custas iniciais ou despacho judicial que tenha impulsionado o feito.

Consoante o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” No presente caso, verifica-se que a desistência foi expressamente formulada antes de qualquer citação ou impulso judicial útil, o que atrai a aplicação da norma do artigo 290 do CPC, e não do artigo 90, como inicialmente considerado.

Destarte, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprimir a contradição apontada e reformar a sentença no ponto em que determinou a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, devendo ser reconhecida a inaplicabilidade do artigo 90 do CPC e, por conseguinte, cancelada a distribuição do feito, sem imposição de custas à parte autora.

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para reformar a sentença prolatada no id 65011617, a fim de afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, determinando-se, em consequência, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito
06/06/2025 11:46

Expedição de Intimação eletrônica.
06/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 22:23

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de HELDA MARIA SCHWAN MONTEIRO em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
04/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
28/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000372-82.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELDA MARIA SCHWAN MONTEIRO REQUERIDO: RAFAEL MONTEIRO MENDES, MUNICIPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899 SENTENÇA Trata-se de ação de INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HELDA MARIA SCHWAN MONTEIRO MENDES em face de RAFAEL MONTEIRO MENDES.

Em peticionamento de id 64805358 a requerente apresentou pedido de extinção do feito por já ter sido ajuizada outra ação com o mesmo objeto, na qual já foi concedida tutela provisória.

Assim sendo, tendo por desnecessárias maiores delongas, tendo em vista que o réu ainda não apresentou defesa nos autos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. À mercê da causalidade, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça, vez que não há provas que atestem suficientemente a hipossuficiência da autora e condeno a parte em custas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

ALEGRE-ES, 14 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/03/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 16:20

Extinto o processo por desistência
11/03/2025 18:53

Juntada de Petição de extinção do feito
11/03/2025 13:16

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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