04/06/2025 20:52

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:13

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e IVO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: *34.***.*49-04 (REQUERENTE).
15/04/2025 04:07

Decorrido prazo de IVO FERREIRA DE ALMEIDA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:05

Publicado Intimação eletrônica em 28/03/2025.
29/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5029064-59.2024.8.08.0024 REQUERENTE: IVO FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA/MANDADO Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária análise da impugnação suscitada pelo requerido em contestação, sendo o que, ora faço.

Argumenta o réu que o valor atribuído à causa não se mostra condizente com o pedido deduzido em Juízo, já que o referido valor da deve corresponder ao proveito econômico imediato perseguido pela parte que, em se tratando de questão relacionada à saúde, não há como aferir, devendo ser considerado um valor razoável o montante de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para efeitos meramente fiscais.

Entretanto, analisando as alegações do requerido, verifico que, por se tratar de pretensão referente à obrigação de fazer (realização implante de esfíncter urinário artificial para tratamento de prostatectomia radical por videolaparoscopia), não é possível determinar, de antemão, os custos necessários ao restabelecimento da saúde do requerente, razão pela qual o valor atribuído à causa revela-se estimativo.

Outrossim, deve ser considerado que o procedimento pleiteado, trata-se de cirurgia de alto custo não fornecida pelo SUS, pelo que entendo justificado o valor atribuído.

Por tal razão, entendo não ser desarrazoado o valor indicado na inicial, motivo pelo qual INDEFIRO a impugnação formulada.

Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Consta dos autos que o(a) autor(a) possui diagnóstico de Câncer de Próstata, tendo sido submetido a prostatectomia radical por videolaparoscopia em 08/2019, razão pela qual apresenta quadro de incontinência urinária (CID10 R32), sendo lhe indicado implante de esfíncter urinário artificial para tratamento da patologia em questão, pelo que requer seja o Requerido compelido a disponibilizar o referido tratamento cirúrgico mencionado, conforme prescrito no documento médico de ID 46805995.

Observo que a demanda versa acerca de direito à saúde, consectário do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, e a prioridade deve sempre ser voltada para a tutela tempestiva e efetiva em favor dos jurisdicionados.

Desta forma, denoto que no caso em apreço o(a) Requerente trouxe aos autos laudos médicos (ID 46805995 e 50461634) que comprovaram a necessidade do implante de esfíncter urinário artificial, diante de seu estado de saúde.

Outrossim, o Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes - NAT, emitiu Nota técnica favorável ao pleito formulado, asseverando em seu último parecer de ID 50855411, que o implante objeto dos autos é uma opção terapêutica para o caso em tela, já que, nos casos de perda urinária severa, os estudos apontam que a melhor opção seria de fato o esfíncter urinário artificial, ora pleiteado.

Além disso, de acordo com o laudo médico colacionado no ID 50461634, não caberia a cirurgia de Sling (que se configura como uma outra opção de tratamento).

Deste modo, considerando que os direitos à vida, à saúde à integridade física e à dignidade da pessoa humana encontram-se dentre os direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente e por legislação ordinária (art. 5º caput, da Constituição Federal), cabe aos entes públicos demandados a obrigação de alcançar à parte requerente o pedido formulado na inicial, tendo em vista o seu estado clínico e a prescrição realizada pelo profissional que o(a) assistiu, o tempo de espera pelo procedimento e a comprovada incapacidade financeira da parte autora para arcar com os custos da cirurgia pleiteada.

Entre a saúde do(a) Requerente e os direitos patrimoniais do(s) Requerido(s), por óbvio que os interesses do(a) autor(a) devem ser priorizados.

Assim sendo, diante das razões expostas, e tendo em vista que o art. 196 da CF/88 consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR (ID 50882796), MANTENDO SEUS EFEITOS.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Outrossim, considerando a informação contida no documento (ID 30479897), de que a consulta ginecológica objeto dos autos fora agendada para o dia 25/10/2023, intime-se a parte autora, pela Defensoria Pública, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, caso entenda necessário.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como mandado, se for o caso.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
26/03/2025 11:51

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:18

Processo Inspecionado
17/03/2025 10:18

Julgado procedente o pedido de IVO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: *34.***.*49-04 (REQUERENTE).
11/02/2025 17:32

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:26

Conclusos para julgamento
26/11/2024 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 12:55

Juntada de Informações
04/10/2024 13:40

Juntada de Informações
04/10/2024 05:09

Decorrido prazo de IVO FERREIRA DE ALMEIDA em 03/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:14

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:15

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/09/2024 17:58

Juntada de Petição de habilitações
09/09/2024 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela a IVO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: *34.***.*49-04 (REQUERENTE)
26/08/2024 11:59

Conclusos para decisão
21/08/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:06

Decorrido prazo de IVO FERREIRA DE ALMEIDA em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:38

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:29

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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