29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5017769-59.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Antônio Francisco de Lima Almeida, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 236.459,77 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 81.566,99 (oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) em favor da parte autora (id 46073644), com o que concordou o Ministério Público (id 69304728).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39167675), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (id 55405359 e 55405364). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIAL PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 81.566,99 (oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) em favor de Antônio Francisco de Lima Almeida, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rubrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
28/07/2025 17:31

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO FRANCISCO DE LIMA ALMEIDA registrado(a) civilmente como GRANDI ALMEIDA DE LIMA - CPF: *45.***.*81-04 (REQUERENTE).
21/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:41

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
27/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:03

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5017769-59.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca da petição de id 55405364, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
21/03/2025 16:44

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:57

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2024 16:25

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 08:04

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/06/2023 08:03

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

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