25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 26/03/2025.
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
07/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5001249-62.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SERRA RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Aulik Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, sob a alegação de vício de omissão quanto à análise do conjunto probatório.

Em contrarrazões, o Embargado pugna pelo desprovimento do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta vício de omissão quanto à análise do conjunto probatório acostado aos autos; e (ii) determinar se os embargos declaratórios configuram instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão colegiada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material em decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado adotou fundamentação detalhada e enfrentou de forma clara e completa todas as questões relevantes, incluindo a alegação de ausência de análise do conjunto probatório. 5.

O argumento de omissão não procede, pois o voto condutor do acórdão analisou expressamente a impossibilidade de dirimir a questão da legalidade da penalidade imposta pelo Procon Municipal por meio de exceção de pré-executividade, com fundamento na Súmula 393 do STJ e na jurisprudência correlata. 6.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo vedada sua utilização para fins de simples inconformismo com o resultado do julgamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 7.

O recurso não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de pretensão protelatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 2.

A pretensão de rediscutir o mérito da decisão não configura fundamento válido para embargos de declaração. 3.

O acórdão que examina detalhadamente as questões relevantes e adota fundamentação clara não padece de omissão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 6.830/80, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-EDcl-EDcl-AgInt-REsp 1.952.896, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.12.2022.

STJ, EDcl no AgInt no REsp 1560919/SC, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2018.

TJES, AI 5001979-78.2021.8.08.0000, Rel.

Desª.

Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Terceira Câmara Cível, j. 14.02.2022.

TJRJ, AI 0010778-24.2023.8.19.0000, Rel.

Des.

Rogerio de Oliveira Souza, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25.08.2023.

TJSP, AI 2147937-82.2020.8.26.0000, Rel.

Des.

Torres de Carvalho, Décima Câmara de Direito Público, j. 03.08.2020.
24/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:47

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2025 19:08

Juntada de Certidão - julgamento
07/03/2025 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/01/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:09

Pedido de inclusão em pauta
05/12/2024 15:03

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
10/09/2024 01:12

Decorrido prazo de AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 17:34

Conhecido o recurso de AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2024 18:59

Juntada de Certidão - julgamento
10/07/2024 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 19:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 18:21

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2024 13:10

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
25/03/2024 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:49

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 18:41

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
02/02/2024 18:41

Recebidos os autos
02/02/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
02/02/2024 18:41

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:58

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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