TJES - 5001259-36.2025.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5001259-36.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZAINE DE SOUSA LIMA CLAUDINO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESPACHO Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los.

Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC).

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 02 de setembro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5001259-36.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZAINE DE SOUSA LIMA CLAUDINO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 66625614 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Intimo a parte autora para apresentar réplica, no devido prazo legal.

CARIACICA-ES, 7 de abril de 2025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5001259-36.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZAINE DE SOUSA LIMA CLAUDINO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE - SP373204 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos e etc.

Cuido de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Zaine de Souza Lima Claudino em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

A autora afirmou que a sua conta na rede social facebook foi hackeada e não conseguiu recuperá-la pelos meios extrajudiciais.

Disse que o seu perfil está sendo utilizado para a prática de golpes, inclusive com a sua imagem, e que o criminosos estão com acesso às suas conversas, o que expõe sua intimidade, razão pela qual pediu a concessão de tutela de urgência para que o réu forneça meio de recuperação de senha para acesso à conta.

Pois bem. À partida, defiro a gratuidade da justiça à autora.

A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar).

In casu, a autora comprovou a existência do seu perfil na rede social facebook, bem como a invasão por terceiros, os quais passaram a fazer publicações a fim de aplicar golpe em outras pessoas, conforme evidenciam os documentos dos id 61815338, 61815331, 61815332 e 61815336.

Demonstrou, ainda, a tentativa administrativa de recuperação do acesso (id 61815334), afirmando não ter obtido êxito.

Com isso, tenho como provável o direito autoral, haja vista os indícios de que a conta da autora foi invadida e da sua impossibilidade de retomada do acesso.

Outrossim, o perigo de dano também está presente ante o risco decorrente do uso da conta por terceiros fraudadores.

E mais, não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois a qualquer momento o acesso à conta pode ser interrompido novamente.

Ante o exposto, defiro o pedido de urgência e determino que o réu, em 05 dias e sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, restabeleça o acesso da autora ao perfil na rede social Facebook com o nome Zaine Claudino, anteriormente vinculado ao e-mail [email protected].

Para cumprimento da medida, o réu poderá solicitar, à autora, novo e-mail para vinculação da conta, o que deve fazer no prazo assinalado, a fim de garantir maior segurança ao acesso.

Intime-se e diligencie-se as determinações abaixo: 1.

Citação 1.1.

Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc.

I e II, CPC). 1.1.

Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2.

Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 1.3.

Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4.

Cumpra-se como mandado/carta. 1.5.

Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6.

Faça constar na citação a advertência para que o réu expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7.

Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2.

Réplica 2.1.

Nos autos a contestação, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3.

Pré-saneamento 3.1.

Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los.

Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4.

Audiência prévia de conciliação 4.1.

Sem embargo da realização de audiência de conciliação por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação.

Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito.

Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto.

Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5.

Citação frustrada 5.1.

Não sendo localizado o réu, intime-se o autor para promover a citação ou requerer o quê de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2.

Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3.

Juntados os espelhos da consulta, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo. 5.4.

Cumpra-se como carta/mandado. 6.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 17 de março de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61814851 Petição Inicial Petição Inicial 25012317580433600000054896892 61815309 2- PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012317580484500000054896900 61815313 3- DOCUMENTO PESSOAL Documento de comprovação 25012317580531000000054896903 61815322 4- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25012317580574600000054897460 61815325 5- CARTEIRA DE TRABALHO Documento de comprovação 25012317580610700000054897463 61815327 6- COMPROVANTE AUXILIO BENEFICIO Documento de comprovação 25012317580650700000054897465 61815328 7- IMPOSTO DE RENDA Documento de comprovação 25012317580689300000054897466 61815338 8- PERFIL Documento de comprovação 25012317580725500000054897476 61815331 9- TENTATIVA DE ACESSO Documento de comprovação 25012317580760500000054897469 61815332 10- POSTAGEM FALSA Documento de comprovação 25012317580793100000054897470 61815334 11- RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA Documento de comprovação 25012317580834000000054897472 61815336 12- BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de comprovação 25012317580874400000054897474 61949427 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012913293329700000055015036