06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de LIVIA PONCIO MATTAR em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCELO ALVES GEARA DE BARROS em 05/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 23/04/2025.
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5027186-37.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCELO ALVES GEARA DE BARROS, LIVIA PONCIO MATTAR INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação à parte AUTORA: MARCELO ALVES GEARA DE BARROS, LIVIA PONCIO MATTAR para em 05 (cinco) dias, apresentar os dados da sua conta bancária (nome completo, CPF, banco e o numero do banco, agência, numero da conta) ou de seu patrono (caso haja procuração com poderes especiais), a fim de que a expedição do alvará seja realizada por transferência (TED).

VILA VELHA-ES, 21 de abril de 2025.

JULIANA GABRIELI PIMENTEL
21/04/2025 19:22

Expedição de Intimação - Diário.
21/04/2025 19:19

Transitado em Julgado em 05/04/2025 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (INTERESSADO), GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-87 (INTERESSADO), LIVIA PONCIO MATTAR - CPF: *31.***.*03-52 (INTERESSADO
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCELO ALVES GEARA DE BARROS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LIVIA PONCIO MATTAR em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
24/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5027186-37.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCELO ALVES GEARA DE BARROS, LIVIA PONCIO MATTAR INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Os Embargos merecem rejeição.

Eis os motivos: O Executado GOL LINHAS AEREAS S/A pugna pelo provimento dos Embargos à Execução alegando que excesso de execução, na medida em que já havia pago metade da condenação.

No tocante aos argumentos trazidos pelo Embargante, entendo que estes não merecem prosperar, pois consta em sentença ID nº 28602902 a determinação clara de que a condenação é SOLIDÁRIA. É sabido que o art. 264 do CC/02, assim dispõe: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda".

No mesmo diploma o art. 275 disciplina que: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto".

Nesse contexto, a parte Embargante, ou seja, co-devedora, é responsável pela totalidade da dívida, podendo inclusive, em direito de regresso exigir da litisconsorte passiva 123 MILHAS a quota parte que quitou perante o credor (art. 283 do CC/02).

Nesse sentido é a jurisprudência pátria: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação – Condenação solidária – Credor que exige a integralidade da dívida de um dos codevedores – Possibilidade – A solidariedade passiva ( CC, art. 264) faculta ao devedor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum ( CC, art. 275)– Ficando aquele que pagou integralmente ao credor com direito de regresso contra os demais devedores solidários ( CC, art. 283)- Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20088160520218260000 SP 2008816-05.2021.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 02/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021) Assim, em que pese toda a narrativa do Embargante cumpre ainda observar que a 123 milhas está em recuperação judicial, situação que impossibilita a realização do SISBAJUD em relação a executada em questão. À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, no entanto, no mérito, REJEITO-OS.

Intimem-se as partes desta decisão.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, intime-se a parte autora para em 05 (cinco) dias, apresentar os dados da sua conta bancária (nome completo, CPF, banco e o numero do banco, agência, numero da conta) ou de seu patrono (caso haja procuração com poderes especiais), a fim de que a expedição do alvará seja realizada por transferência (TED).

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 14 de fevereiro de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
19/03/2025 20:54

Expedição de Intimação - Diário.
15/02/2025 11:04

Julgado improcedente o pedido de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-87 (INTERESSADO).
08/01/2025 17:46

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:58

Decorrido prazo de LIVIA PONCIO MATTAR em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:58

Decorrido prazo de MARCELO ALVES GEARA DE BARROS em 16/12/2024 23:59.
12/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
19/10/2024 01:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2024 18:25

Conclusos para despacho
31/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:47

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 01:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 17:37

Processo Reativado
14/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 19:53

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
02/02/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 17:31

Transitado em Julgado em 01/02/2024 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO), GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-87 (REQUERIDO), LIVIA PONCIO MATTAR - CPF: *31.***.*03-52 (REQUERENTE) e M
02/02/2024 01:40

Decorrido prazo de LIVIA PONCIO MATTAR em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:40

Decorrido prazo de MARCELO ALVES GEARA DE BARROS em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/09/2023 13:33

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:32

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 17:21

Julgado procedente em parte do pedido de MARCELO ALVES GEARA DE BARROS - CPF: *13.***.*95-60 (REQUERENTE) e LIVIA PONCIO MATTAR - CPF: *31.***.*03-52 (REQUERENTE).
08/05/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 13:58

Conclusos para julgamento
19/04/2023 13:58

Expedição de Certidão - Intimação.
19/04/2023 13:55

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
18/04/2023 17:19

Expedição de Termo de Audiência.
18/04/2023 14:19

Juntada de Petição de carta de preposição
17/04/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 06:38

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:56

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:26

Conclusos para decisão
02/03/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 17:24

Juntada de Aviso de Recebimento
01/12/2022 13:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 24/11/2022 23:59.
29/11/2022 15:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 28/11/2022 23:59.
23/11/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 14:27

Expedição de carta postal - citação.
09/11/2022 14:27

Expedição de citação eletrônica.
09/11/2022 14:27

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 14:25

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:18

Expedição de Certidão.
03/11/2022 17:26

Audiência Conciliação designada para 18/04/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
03/11/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001556-49.2022.8.08.0044

Audisio Fontoura Neves

Estado do Espirito Santo

Advogado: Maria Cristina Lima de Resende Marques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2022 10:33

Exibir Processo

Processo nº 5011982-94.2024.8.08.0030

Vitor Zon Galon

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Altamiro Cassiano da Rocha Netto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/09/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 5003364-77.2023.8.08.0069

Sebastiao Serafim Machado

Patronato Serafim Machado

Advogado: Vanelly Freitas da Silva Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5013416-21.2024.8.08.0030

Maria Martins da Silva

Neon Pagamentos S.A.

Advogado: Paulo Lenci Borghi Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/10/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5009102-80.2025.8.08.0035

Ana Luisa Barboza Soares Cortez

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/03/2025 00:56

Exibir Processo