24/06/2025 17:29

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 0016425-72.2017.8.08.0725 REQUERENTE: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA DESPACHO Com relação ao bloqueio de evento nº 288.1, autorizo a transferência de valores em favor do exequente ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição.

Intimem-se os requeridos para ciência da certidão de ID nº 69672083, no prazo de cinco dias.

Diligencie-se. 02/06/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
13/06/2025 17:28

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:24

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:42

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/2326-04 (REQUERIDO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - CNPJ: 07.***.***/0001-26 (REQUERIDO) e RAFAEL DE OLIVE
12/04/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
31/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 0016425-72.2017.8.08.0725 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: AVELINO EUGENIO MIRANDA - ES8789, ELISABETE MILESI DO PRADO - ES16709 Advogado do(a) REQUERIDO: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA Vistos, etc.

O Requerido BANCO SANTANDER apresentou embargos a Execução alegando excesso de execução e ausência de intimação pessoal.

A parte autora apresentou contrarrazões no id 51980798.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Adentrando à questão, o artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95 possui um rol restritivo de possibilidades de argumentos a serem apresentados nos embargos executórios, uma vez que nesta etapa processual, há uma clara limitação à atividade de cognição, vejamos in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

A requerida alega ausência de intimação pessoal para cumprimento da sentença e revisão da multa astreinte imposta.

Contudo, não há que se falar em ausência de intimação, visto que a parte executada foi devidamente intimada por meio de patrono constituído nos autos, tendo apresentado embargos à execução no ID 46923491.

Ademais, o STJ entende pela inaplicabilidade da súmula 410 do STJ no sistema dos juizados especiais, razão pela qual, improcede o pleito.

Em relação revisão da multa e vedação ao enriquecimento ilícito, o que pretende o executado é rediscutir matéria já debatida e julgada.

Assim, entendo que não há que se falar em excesso de execução, tampouco ausência de intimação.

Quanto ao pedido contraposto de condenação por litigância de má-fé, pleiteado pelo autor, tenho que não assiste razão, visto não restar configurada nenhuma hipótese de litigância de má-fé prevista no Código de Processo Civil.

Isto posto, CONHEÇO dos Embargos à Execução e JULGO OS MESMOS IMPROCEDENTES.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora, devendo a mesma requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 11 de março de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 11 de março de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito
25/03/2025 07:51

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 15:51

Julgado improcedente o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/2326-04 (REQUERIDO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - CNPJ: 07.***.***/0001-26 (REQUERIDO) e RAFAEL DE OLIVEIRA SILV
07/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/09/2024 02:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 25/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 11:52

Juntada de Petição de embargos à execução

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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