27/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Publicado Notificação em 25/03/2025.
26/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006101-92.2021.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO INTERESSADO: SIMONE NUNES PESSOTTI BONATTO Advogado do(a) INTERESSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de cumprimento de sentença.

Vieram-me os autos conclusos com petição do exequente (id 61321895), pugnando para que sejam realizadas pesquisas reiteradas no sistema SISBAJUD.

Todavia, colhe-se dos autos que já fora realizada consulta ao sistema SISBAJUD não tendo sido localizados bens penhoráveis da devedora.

Pois bem.

Consoante já me manifestei em situações similares, o deferimento de nova consulta à sistemas já diligenciados pressupõe a demonstração de que a situação então posta tenha sido alterada, o que inexiste in casu, circunstância esta que impede o acolhimento do pedido neste momento.

Os sistemas se afiguram como uma ferramenta que pode ajudar, mas, quando mal utilizada, acaba por somente tornar moroso o andamento das atividades judicantes e cartorárias.

Outrossim, também não se pode olvidar que cabe ao CREDOR as providências para localização de bens.

Não logrando êxito, convém atender a orientação do artigo 921 do CPC. 01.

Assim, tendo em vista o resultado da pesquisa id 55955859, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer medidas efetivas para o andamento do feito. 01.1 Não o sendo feito, DETERMINO a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO no prazo de 01 (um) ano, conforme orienta o §1º, ficando suspensa a prescrição neste período. 02.

Em atenção ao que diz o “§2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, proceda o CARTÓRIO o arquivamento provisório dos autos.

Instar alertar que não há orientação legal para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo.

Ao CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno, com requerimentos ao tempo que lhe convier. 03.

Cientifico, ainda, ao cartório que nos termos do § 3º - os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, a requerimento do Credor. 04.

Consoante §§ 4º e 4º-A do Artigo 921: - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) - A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 05.

Caso arguida a prescrição, determino a intimação do Exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 06.

ALERTO ao CARTÓRIO que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora ou citação, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. 07.

INTIME-SE para ciência. 08.

Cumpra-se.

Colatina ES, 18 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: SIMONE NUNES PESSOTTI BONATTO Endereço: desconhecido
21/03/2025 15:26

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:17

Expedição de carta postal - intimação.
21/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:30

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:13

Decorrido prazo de SIMONE NUNES PESSOTTI BONATTO em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:30

Expedição de Mandado - intimação.
30/01/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:43

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2023.
29/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 12:24

Expedição de intimação - diário.
24/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
15/08/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:50

Expedição de Mandado.
04/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
28/05/2023 10:25

Publicado Intimação - Diário em 08/03/2023.
28/05/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
19/05/2023 14:14

Juntada de Aviso de Recebimento
20/04/2023 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 14:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:47

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:57

Expedição de intimação - diário.
02/12/2022 17:45

Decorrido prazo de SIMONE NUNES PESSOTTI BONATTO em 30/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:39

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:36

Expedição de Mandado - citação.
03/10/2022 18:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 12:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 12:26

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2022 15:17

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2022 16:20

Expedição de Certidão.
06/05/2022 01:15

Decorrido prazo de SIMONE NUNES PESSOTTI BONATTO em 05/05/2022 23:59.
07/04/2022 12:02

Juntada de Aviso de Recebimento
22/03/2022 13:26

Expedição de carta postal - citação.
28/02/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:46

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 08:32

Conclusos para despacho
24/01/2022 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 16:04

Expedição de intimação eletrônica.
26/11/2021 16:03

Expedição de Certidão.
25/11/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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