26/06/2025 17:27

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para SILMAR FERREIRA DA SILVA (REU).
26/06/2025 17:27

Juntada de Ofício
07/05/2025 17:06

Expedição de Mandado - Intimação.
01/04/2025 01:39

Decorrido prazo de SILMAR FERREIRA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:45

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Criminal Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003847-61.2021.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SILMAR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCIA HELENA JACOB - ES32836 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público em face de SILMAR FERREIRA DA SILVA, em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 147, caput, art. 150, § 1º, ambos do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, no âmbito da Lei 11.340/06, por fato ocorrido no dia 12.01.2021.

A denúncia foi recebida em 22.01.2022, pág. 119, fl. 61.

Resposta à acusação apresentada pela defensora dativa, Michelly Spinassé.

No id. 64864978 o Ministério Público requer a extinção da punibilidade do investigado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que ao denunciado foi imputado a suposta prática do delito previsto no art. 147, caput, do CP, cuja pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses de detenção, sendo que a prescrição, nesse caso, ocorre em 03 (três) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Já o art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, cuja pena máxima em abstrato é de 03 (três) meses, sendo que a prescrição, nesse caso, também ocorre em 03 (três) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Quanto ao art. 150, § 1º, do CP, cuja pena máxima em abstrato é de 02 (dois) anos de detenção, sendo que a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 04 (quatro) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Considerando que os fatos se deram em 12.01.2021, a denúncia fora recebida em 22.01.2022, sendo estes os únicos marcos interruptivos da prescrição, entre a data do recebimento da denúncia até a data de hoje, decorreram mais de 03 (três) anos, o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreu em relação ao denunciado em face aos crimes previstos nos art. 147 do CP e art. 21 Decreto-Lei 3.688/41.

Neste sentido, tenho que a extinção do feito é medida imperiosa, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de SILMAR FERREIRA DA SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso IV, “primeira figura”, do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo Penal para os art. 147 do CP e art. 21 Decreto-Lei 3.688/41.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Após as diligências necessárias, volte-me concluso para designar audiência em continuação para apuração do art. 150, § 1º, do CP.

Diligencie-se com as formalidades legais.

ARACRUZ-ES, 13 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz(a) de Direito
20/03/2025 17:26

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:33

Extinta a punibilidade por prescrição
13/03/2025 14:48

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:59

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/02/2024 14:30 Aracruz - 1ª Vara Criminal.
14/12/2023 14:52

Apensado ao processo 0000184-07.2021.8.08.0006
14/12/2023 12:37

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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