30/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:25

Publicado Decisão - Carta em 26/03/2025.
27/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000869-42.2021.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILMA PRATES GONCALVES, AURENICE PEREIRA DA SILVA, IVANETE BRUNO SILVA, MARIA APARECIDA FERREIRA CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONTANHA Advogado do(a) REQUERENTE: GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA - ES8644 Decisão (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Trata-se de ação ordinária ajuizada por VILMA PRATES GONCALVES; AURENICE PEREIRA DA SILVA; IVANETE BRUNO SILVA e MARIA APARECIDA FERREIRA CAMPO em face de MUNICÍPIO DE MONTANHA, partes qualificadas.

Os requerentes narram que foram nomeados para o cargo de Gari do Município de Montanha-ES e que sempre receberam o adicional de insalubridade em grau médio, qual seja, 20% sobre o salário mínimo.

Descrevem que pleitearam a realização de estudo para apuração do adicional devido.

Após tais estudos, somente no exercício financeiro de maio de 2021 tal direito foi reconhecido com o adicional de insalubridade em grau máximo (conforme atesta ficha financeira dos requerentes).

Assim, afirmam que foram lesados sucessivamente ao longo dos últimos anos, pois até maio de 2021 recebiam o adicional de insalubridade em grau médio, quando na realidade faziam jus ao adicional em grau máximo, requerendo, portanto, a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças entre o grau máximo e o grau médio por todo período não prescrito.

Despacho deferindo a assistência judiciária (ID 11548952).

Contestação intempestiva em ID 21348560.

Certificado em ID 26960464 que a contestação de ID 21348560 foi apresentada intempestivamente.

Réplica em ID 28471433. É o relatório, decido.

Ab initio, com escopo na certidão de ID 26960464, a defesa é intempestiva, pelo que DECRETO A REVELIA do requerido, todavia, deixo de aplicar-lhe os efeitos materiais, consoante art. 345, II do CPC e entendimento do C.

STJ: [...] 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. [...] (STJ - REsp: 1701959 SP 2017/0215888-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) Pois bem.

Compulsando os autos, vislumbro a pendência de questões a serem esclarecidas antes do julgamento da demanda, especialmente diante da necessidade de produção de provas para o esclarecimento dos fatos.

Diante disso, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Ante a ausência de questões processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos da ação: i) quais eram as atividades desempenhadas por cada autor a partir de dezembro de 2016, considerando que os cargos descritos nas fichas financeiras anexadas aos autos são diferentes entre os requerentes (TRIADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GARI); ii) se os mencionados trabalhadores laboravam em condições insalubres em grau máximo, nos termos da legislação aplicável entre os anos de 2016 e 2021; iii) em qual porcentagem os autores faziam jus ao recebimento do referido adicional, no período entre 2016 e 2021; i) se os autores continuaram exercendo as mesmas atividades após maio de 2021, e, v) quando foi finalizado o estudo para apuração do percentual devido citado na inicial.

Relativamente à distribuição do ônus da prova, seguirá a regra disposta no art. 373 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Quanto às provas, determino, de plano, que traga o Requerido aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o LTCAT, PPRA e PCMSO referente ao ambiente laboral dos Autores do ano de 2016 em diante.

Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 357, § 1º do CPC; devendo os litigantes, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda pretendem produzir outras provas, individualizando-as, bem como demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Montanha/ES, 21 de Junho de 2024.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM nº533/2024
24/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2024 15:17

Proferida Decisão Saneadora
01/12/2023 13:14

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:25

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 16:08

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
14/04/2023 04:29

Decorrido prazo de GUTTEMBERG STORCH RIBEIRO MOREIRA em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 12:24

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 16:33

Expedição de citação eletrônica.
24/01/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 10:36

Conclusos para despacho
19/01/2022 10:36

Expedição de Certidão.
22/12/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5043321-56.2024.8.08.0035

Regina Lucia Andrade Alves

Via Varejo S/A

Advogado: Analton Loxe Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5000085-44.2024.8.08.0006

Renata de Paiva Maso

Miriani Ribeiro Rosa

Advogado: Lorrany de Oliveira Ribeiro Ruela

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5001160-57.2022.8.08.0049

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Juliana de Lima Gomes

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/08/2022 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0000443-95.2015.8.08.0043

Cristiano Drumond Magalhaes

Pedro de Abreu e Silva

Advogado: Nicolau Angelo dos Santos Caliman

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013175-98.2015.8.08.0014

Banco do Estado do Espirito Santo

C C da Silva M M C Granitos ME

Advogado: Paulo Roberto Ferreira Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/09/2015 00:00

Exibir Processo