05/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
05/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
04/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 01:19

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
12/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003449-34.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELENIR MARIA ALVES GUISOLFE, EDSON ALVES DA SILVA REQUERIDO: LAIANI GUIDONI DA SILVA, LORENA GUIDONI DA SILVA PADILHA, LUCIA GUIDONI DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE STOCCO LAURETH - ES16353 Advogados do(a) REQUERIDO: PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR - ES15169, ROSIANE SANTOS DA SILVA - ES18349 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que, no prazo legal, apresente, querendo, CONTRARRAZÕES ao recurso interposto de APELAÇÃO id nº66792057.

COLATINA-ES, 6 de maio de 2025.

Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria
07/05/2025 12:46

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 12:46

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 12:46

Expedição de Intimação - Diário.
12/04/2025 00:06

Decorrido prazo de LUCIA GUIDONI DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:06

Decorrido prazo de LORENA GUIDONI DA SILVA PADILHA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:06

Decorrido prazo de LAIANI GUIDONI DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:08

Juntada de Petição de apelação
25/03/2025 08:46

Publicado Sentença - Carta em 20/03/2025.
25/03/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003449-34.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELENIR MARIA ALVES GUISOLFE, EDSON ALVES DA SILVA REQUERIDO: LAIANI GUIDONI DA SILVA, LORENA GUIDONI DA SILVA PADILHA, LUCIA GUIDONI DA SILVA Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício.

Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico ajuizada por ELENIR MARIA ALVES GUISOLFE e EDSON ALVES DA SILVA em face de LAIANI GUIDONI DA SILVA, LORENA GUIDONI DA SILVA PADILHA e LUCIA GUIDONI DA SILVA, objetivando invalidar a venda de uma área de 200m² realizada por Ledy Moutinho da Silva, falecida mãe de Elson Alves da Silva.

Os autores alegam (ID 61234342) que o negócio jurídico é nulo por ter sido realizado sem o consentimento expresso dos demais descendentes, em violação ao art. 496 do Código Civil.

Sustentam que a venda foi simulada com o intuito de prejudicar a partilha dos bens no inventário.

Requerem a declaração de nulidade da venda e a reintegração integral do imóvel ao acervo hereditário.

Em contestação (ID 33174073), as rés defenderam a validade do negócio jurídico, argumentando que a venda foi legítima e comprovada por recibo assinado pela vendedora, com efetivo pagamento do preço.

Aduziram que exercem posse mansa e pacífica sobre o imóvel há décadas, tendo Elson Alves da Silva construído casa no local com recursos próprios.

Decisão saneadora ID 40372569 - impugnação à AJG e decadência, rejeitadas.

Pontos controvertidos: se o recibo de Id 25267537 i) foi validamente firmado; ii) se é suficiente à transmissão da propriedade; iii) se o mencionado documento ofende o disposto no art. 496 do CC.

Realizada audiência de instrução (ID 51814901), foram ouvidas três testemunhas.

A primeira, Rigina Maria Storch, afirmou conhecer o local desde 1977, confirmando a existência da casa e que Edson e Lucia construíram a residência "do zero".

Fernando Lúcio de Oliveira declarou ser atual locatário do imóvel.

Arildo da Silva atestou que desde 1981 via Elson construindo no local.

Alegações finais (ID 5361703). É o relatório.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se à validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizado entre ascendente e descendente sem a anuência expressa dos demais herdeiros.

O art. 496 do Código Civil estabelece que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Contudo, como ensina Carlos Roberto Gonçalves, "a jurisprudência tem amenizado o rigor do dispositivo, especialmente quando demonstrada a inexistência de prejuízo aos demais herdeiros e a efetividade do negócio" (Direito Civil Brasileiro, vol. 3, p. 147).

No caso concreto, embora ausente o consentimento expresso dos demais descendentes, as provas produzidas demonstram a efetiva realização do negócio há mais de 40 anos, com pagamento do preço e exercício de posse mansa e pacífica.

O recibo de compra e venda apresentado comprova o pagamento de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) e está devidamente assinado pela vendedora Ledy Moutinho da Silva, demonstrando sua inequívoca intenção de transferir a propriedade.

As três testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que Elson construiu casa no local com recursos próprios, exercendo posse exclusiva desde o início da década de 1980, sem qualquer oposição dos demais familiares.

Relevante destacar que no processo de inventário (autos nº 5005280-88.2021.8.08.0014) a própria inventariante reconheceu que a casa foi construída com esforço pessoal de Elson Alves da Silva, conforme primeiras declarações retificadas.

A posse prolongada e não contestada, somada aos investimentos realizados no imóvel e à atual locação do bem, demonstram a consolidação de situação fática que merece proteção jurídica, em consonância com os princípios da boa-fé e segurança jurídica.

Como leciona Flávio Tartuce, "a boa-fé objetiva impõe deveres de conduta a todos os participantes da relação jurídica, gerando legítimas expectativas que não podem ser contrariadas por comportamentos contraditórios" (Manual de Direito Civil, p. 565).

Destarte, considerando o largo transcurso do tempo, a efetividade do negócio comprovada pelo pagamento do preço, o exercício de posse qualificada por décadas e o reconhecimento posterior da construção no inventário, a pretensão anulatória não merece acolhimento.

DISPOSITIVA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do negócio jurídico de compra e venda da área de 200m²(duzentos metros quadrados) e confirmando a propriedade das rés sobre o imóvel, que deverá ser excluído da partilha no inventário.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

COLATINA-ES, 17 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
18/03/2025 17:07

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 15:55

Julgado improcedente o pedido de EDSON ALVES DA SILVA - CPF: *43.***.*65-53 (REQUERENTE) e ELENIR MARIA ALVES GUISOLFE - CPF: *75.***.*48-16 (REQUERENTE).
14/01/2025 14:48

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:20

Juntada de Petição de alegações finais
04/10/2024 05:11

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:11

Decorrido prazo de ELENIR MARIA ALVES GUISOLFE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 17:33

Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/10/2024 13:40 Colatina - 1ª Vara Cível.
01/10/2024 17:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
01/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 01:21

Decorrido prazo de ROSIANE SANTOS DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:20

Decorrido prazo de PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 20/09/2024.
20/09/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 20/09/2024.
19/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:05

Expedição de intimação - diário.
18/09/2024 12:05

Expedição de intimação - diário.
13/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 12:59

Expedição de carta postal - intimação.
30/08/2024 12:59

Expedição de carta postal - intimação.
09/08/2024 02:00

Decorrido prazo de ANDRE STOCCO LAURETH em 05/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:00

Decorrido prazo de ROSIANE SANTOS DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:00

Decorrido prazo de PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 29/07/2024.
29/07/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 29/07/2024.
29/07/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 29/07/2024.
26/07/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 12:00

Expedição de intimação - diário.
25/07/2024 12:00

Expedição de intimação - diário.
25/07/2024 12:00

Expedição de intimação - diário.
24/07/2024 15:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/10/2024 13:40 Colatina - 1ª Vara Cível.
24/07/2024 03:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:58

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:36

Decorrido prazo de ANDRE STOCCO LAURETH em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:36

Decorrido prazo de PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2024.
03/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2024.
03/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2024.
03/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 12:36

Expedição de intimação - diário.
01/04/2024 12:36

Expedição de intimação - diário.
01/04/2024 12:36

Expedição de intimação - diário.
26/03/2024 18:03

Processo Inspecionado
26/03/2024 18:03

Proferida Decisão Saneadora
21/02/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:51

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:57

Decorrido prazo de ANDRE STOCCO LAURETH em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 06/11/2023.
02/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 17:13

Expedição de intimação - diário.
31/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:07

Conclusos para despacho
27/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:20

Decorrido prazo de ANDRE STOCCO LAURETH em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 10/08/2023.
10/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 16:34

Expedição de intimação - diário.
08/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:57

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 05:49

Decorrido prazo de ANDRE STOCCO LAURETH em 12/06/2023 23:59.
22/05/2023 12:00

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 18:04

Gratuidade da justiça não concedida a EDSON ALVES DA SILVA - CPF: *43.***.*65-53 (REQUERENTE) e ELENIR MARIA ALVES GUISOLFE - CPF: *75.***.*48-16 (REQUERENTE).
17/05/2023 12:06

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:03

Expedição de Certidão.
16/05/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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