05/09/2025 03:46

Publicado Sentença em 29/08/2025.
28/08/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5050174-17.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUGUSTINHO HUMBERTO GALTER REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc...

Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação ordinária, ajuizada por AUGUSTINHO HUMBERTO GALTER em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES – DETRAN/ES, em que a parte requereu, em síntese, a anulação/suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n. 2023-L2NMZ.

A antecipação de tutela foi indeferida.

O requerido apresentou petição (id64505431), informando acerca da perda superveniente do interesse de agir, diante do fato do processo administrativo já ter sido cancelado. É o breve relatório.

Decido.

Da ausência de interesse de agir – perda superveniente do objeto da lide Analisando os autos e o objeto da presente ação, tenho que configurada a ausência de interesse de agir, em razão da ausência da utilidade e necessidade de provimento judicial, já não mais haverá proveito algum para o demandante.

Isso pois, a parte buscava o cancelamento do processo administrativo, o que foi feito pelo requerido.

Segundo os ensinamentos de Enrico Tulio Liebman, in Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, trad.

Cândido R.

Dinamarco, Forense, Rio de Janeiro : 1985.

O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo.

Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contraria, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem tido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse e si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou, finalmente quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei (p.

Ex., a prisão por dividas). (grifei) Saliento, no entanto, que os motivos do cancelamento do Psdd 2023-L2NMZ, não foram explanados.

Assim que, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

P.R.I.-se.

Sem custas.

Diligencie-se.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado.

Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se.

P.

R.

I.

Vitória/ES, na data de movimentação no sistema.

Juíza de Direito
27/08/2025 07:47

Expedição de Intimação Diário.
22/08/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 15:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 13:08

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:12

Decorrido prazo de AUGUSTINHO HUMBERTO GALTER em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:05

Publicado Intimação eletrônica em 07/04/2025.
09/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO:5050174-17.2024.8.08.0024 REQUERENTE: AUGUSTINHO HUMBERTO GALTER Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a) REQUERENTE(S) que possuírem patrono constituído nos autos, conforme acima relacionados, para caso queira, manifestar-se em réplica á contestação e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.
03/04/2025 09:56

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de AUGUSTINHO HUMBERTO GALTER em 26/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:56

Publicado Intimação eletrônica em 11/02/2025.
01/03/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
17/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5050174-17.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUGUSTINHO HUMBERTO GALTER REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 DECISÃO Indefiro o pedido de liminar, eis que tal requerimento já foi analisado na decisão de ID n.º 56961360, por seus próprios fundamentos, ressaltando que, muito embora o autor tenha apresentado novos documentos, nenhum destes foi capaz de alterar a situação fática outrora já analisada e infirmar o decisum anterior..

Insta salientar, por fim, que já foi expedida a citação do requerido, o qual está com o prazo em aberto para apresentar contestação.

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para ciência e, caso deseje, manifestação em réplica.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
07/02/2025 15:27

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 16:14

Processo Inspecionado
05/02/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
26/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela a AUGUSTINHO HUMBERTO GALTER - CPF: *74.***.*06-87 (REQUERENTE)
03/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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