16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de AIDA BUENO BASTOS EVANGELISTA em 15/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
06/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5009657-68.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AIDA BUENO BASTOS EVANGELISTA EXECUTADO: CONTA ZAP SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

EXECUTADO: JOSE DIONES CARLOS LIMA, ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL FERREIRA PESTANA - ES21523 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR - SP335020 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à parte autora AIDA BUENO BASTOS EVANGELISTA, douto advogado acima indicado, para PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO, via sistema eletrônico adotado pelo Tribunal competente, conforme documento de ID nº 65513429 e documentos anexos necessários, procedendo a juntada do comprovante de distribuição, no prazo de 10 (dez) dias.

VILA VELHA-ES, 27 de março de 2025.

SHEILA MARIA GAVA FERRAO
27/03/2025 12:57

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 10:52

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 13:03

Juntada de Carta Precatória - Intimação
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5009657-68.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: AIDA BUENO BASTOS EVANGELISTA INTERESSADO: CONTA ZAP SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIEL FERREIRA PESTANA - ES21523 Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR - SP335020 DECISÃO A parte Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada CONTA ZAP SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A - CNPJ nº 29.***.***/0001-54, conforme petição de ID nº 55890037 e estatuto social colacionado no ID nº 34416853.

Conforme comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica em anexo, verifico que a empresa demandada tem natureza jurídica de Sociedade Sociedade Anônima Fechada e encontra-se “ativa".

A tese de que a pessoa da sociedade não se confunde com a dos sócios, embora seja um princípio básico, não é absoluto, estando alguns casos excepcionais a reclamar seu temperamento, com a desconsideração da personalidade jurídica, como no caso de lesão ao direito de terceiros, quando a personalidade jurídica serve-se tão só como um escudo para a defesa do devedor diante da execução que lhe é movida, devendo ser descaracterizada, confundindo-se o patrimônio da sociedade com os bens pessoais dos sócios que a compõem.

O magistrado, ante o fato de que a pessoa jurídica é utilizada para fins contrários ao direito, pode, em casos específicos, desconsiderar a personalidade jurídica e equiparar o sócio e a sociedade, para coibir o abuso de direito.

A assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do Juiz procurando esclarecer os fatos para ajustá-los ao direito.

De acordo com o inciso II, do artigo 790 do CPC, “São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei”, enquanto a primeira parte do artigo 795 do mesmo codex preceitua que “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.” Conforme disciplina o artigo 50 do Código Civil vigente “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.

No dispositivo citado está o amparo legal para a desconsideração da personalidade jurídica, ora pleiteada.

Assim, não vislumbro outra alternativa senão o deferimento de tal medida por já restar esgotado todos os meios legais do Exequente ter seu crédito satisfeito junto ao Executado, sendo infrutíferas as tentativas de penhora para a satisfação total do débito, documentos digitalizados no drive de link disponibilizado em ID n° 43174119.

Diante do exposto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa Executada CONTA ZAP SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A, para o fim de incluir no polo passivo da presente demanda o sócio, pelo que, determino seja retificado o registro, cadastro e autuação destes autos, a fim de constar como Executadas: JOSE DIONES CARLOS LIMA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob o nº 426.445, inscrito no CPF sob o nº *84.***.*62-04, com endereço em Rua Eugene Carriere, nº 17, apartamento 83, bloco Nice, Jardim das Vertentes, São Paulo/SP, CEP.: 05.541-100 e; ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO, brasileiro, nascido em 17/05/1975, casado em regime de comunhão total de bens, inscrito no CPF sob o nº *10.***.*08-15, portador da cédula de identidade RG nº 65.363.278-2 SSP/SP, com endereço na Av.

Cardoso de Melo, nº 1450, conjunto 301, sala “b”, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.548-005.

Ressalta-se que o endereço fora colacionado conforme petição ID nº 55890037.

Assim sendo, intime-se os Executados JOSE DIONES CARLOS LIMA e ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO, por Carta Precatória, acerca do conteúdo da presente decisão, no endereço supracitado para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte Exequente para ciência desta decisão.

Não havendo manifestação da parte Executada no prazo supra, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 13 de março de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
21/03/2025 13:27

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:54

Julgado procedente o pedido de AIDA BUENO BASTOS EVANGELISTA - CPF: *88.***.*70-06 (INTERESSADO).
15/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2024 18:27

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:55

Decorrido prazo de AIDA BUENO BASTOS EVANGELISTA em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2024 13:57

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:14

Decorrido prazo de AIDA BUENO BASTOS EVANGELISTA em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:13

Decorrido prazo de CONTA ZAP SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. em 03/05/2024 23:59.
04/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 15:50

Transitado em Julgado em 26/03/2024 para AIDA BUENO BASTOS EVANGELISTA - CPF: *88.***.*70-06 (AUTOR) e CONTA ZAP SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-54 (REQUERIDO).
27/03/2024 03:38

Decorrido prazo de CONTA ZAP SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido de AIDA BUENO BASTOS EVANGELISTA - CPF: *88.***.*70-06 (AUTOR).
14/12/2023 12:06

Conclusos para julgamento
13/12/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:39

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:39

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:38

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 16:11

Juntada de Aviso de Recebimento
31/08/2023 14:21

Juntada de Aviso de Recebimento
25/08/2023 17:30

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2023 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
25/08/2023 15:08

Expedição de Termo de Audiência.
17/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:41

Expedição de carta postal - citação.
08/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:52

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2023 14:58

Juntada de Aviso de Recebimento
29/06/2023 17:58

Processo Inspecionado
26/05/2023 16:52

Expedição de carta postal - citação.
03/04/2023 14:30

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:30

Audiência Conciliação designada para 24/08/2023 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
31/03/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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