18/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5000993-18.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: BUFFET EXCELLENCE EVENTOS CORPORATIVOS EIRELI - ME, MAYRA DINA ROSARIO GARMENDIA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE - ES12614, LARA SPELTA DE SOUZA - ES28541 DECISÃO Vistos etc...

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MAYRA DINA ROSARIO GARMENDIA em face da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A.

A executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza salarial, seguro-desemprego e economias em caderneta de poupança, todas protegidas pela impenhorabilidade disposta no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Requerendo ainda, o deferimento da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais, uma vez que se encontra desempregada e recebendo seguro-desemprego.

Apresentou para tanto sua Carteira de Trabalho Digital, extratos bancários e comprovante de recebimento do benefício.

Intimado o exequente, em sua manifestação, contesta as alegações, sustentando que a executada utiliza as contas para fins comerciais, descaracterizando a natureza salarial ou de poupança dos valores.

Afirma que os extratos demonstram movimentações financeiras que extrapolam a mera subsistência, como o recebimento de diversos PIX.

Ademais, alega que a executada não comprovou de forma inequívoca que os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal são exclusivamente oriundos do seguro-desemprego.

Sucintamente relatado.

Fundamento e Decido.

A controvérsia cinge-se à verificação da natureza dos valores bloqueados e sua eventual impenhorabilidade.

A executada sustenta que os valores penhorados são impenhoráveis por terem natureza salarial e de seguro-desemprego , e que o montante em sua conta poupança estaria abaixo do limite legal de 40 salários mínimos.

O exequente, por sua vez, argumenta que a movimentação das contas da executada desvirtua sua finalidade de subsistência, tratando-se de contas com movimentação comercial.

Cita jurisprudência que relativiza a impenhorabilidade em casos de desvirtuamento da conta poupança, que passa a funcionar como conta corrente.

Pois bem, a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é garantia legal prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, visando proteger o mínimo existencial do devedor .

No presente caso, a executada comprova sua situação de desemprego e o recebimento de seguro-desemprego.

O extrato da Caixa Econômica Federal (CEF) indica o bloqueio de R$ 5.260,82.

A executada junta, ainda, comprovantes de recebimento de parcelas do seguro-desemprego.

Contudo, a análise do extrato da conta do Banco Itaú, apresentada pela própria executada, revela uma intensa movimentação financeira, com múltiplos créditos e débitos via PIX, que, como bem apontado pelo exequente, são indicativos de atividade comercial ou, no mínimo, de uma utilização da conta que transcende a simples gestão de verbas de subsistência.

A jurisprudência pátria, inclusive a citada pelo exequente, tem se posicionado no sentido de que a proteção da impenhorabilidade pode ser mitigada quando há desvirtuamento da finalidade da conta, especialmente da conta poupança utilizada como conta corrente.

Apesar disso, a alegação de impenhorabilidade do seguro-desemprego merece acolhida, por sua natureza alimentar e essencial à subsistência da executada, que se encontra desempregada.

Os documentos apresentados demonstram o recebimento do benefício, e o bloqueio de valores na conta da CEF, onde o seguro-desemprego é creditado, presume-se ter recaído sobre tais verbas, cabendo ao exequente prova em contrário, o que não ocorreu.

Com relação à conta do Banco Itaú, embora a intensa movimentação a aproxime de uma conta corrente comercial, a executada também alega que parte dos valores recebidos possui natureza salarial, conforme extrato que indica "TEF CREDITO SALARIO".

Diante do exposto, decido: DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça à executada, Mayra Dina Rosario Garmendia, com base nos documentos que comprovam sua hipossuficiência .

ACOLHER PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos valores comprovadamente recebidos a título de seguro-desemprego e de salário.

Determino, portanto, o imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta da Caixa Econômica Federal (Agência 3880, Conta 1288/000.917.705.378-3) , bem como dos valores identificados como "TEF CREDITO SALARIO" na conta do Banco Itaú (agência 5929, conta 19133-5).

REJEITAR a impenhorabilidade sobre os demais valores existentes na conta do Banco Itaú, tendo em vista a descaracterização de sua natureza de poupança e a ausência de comprovação de que se tratam de verba exclusivamente alimentar, mantendo-se o bloqueio sobre o saldo remanescente.

Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de penhora.

Cumpra-se com a expedição dos respectivos alvarás ou ofícios para liberação dos valores aqui determinados.

Intimem-se as partes.

Vitória-ES, 8 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
16/07/2025 15:37

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 23:02

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/07/2025 23:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/04/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:27

Publicado Despacho em 26/03/2025.
27/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5000993-18.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: BUFFET EXCELLENCE EVENTOS CORPORATIVOS EIRELI - ME, MAYRA DINA ROSARIO GARMENDIA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE - ES12614, LARA SPELTA DE SOUZA - ES28541 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade ao ID 56344904.

Assim, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Apresentada a manifestação, conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem manifestação da Exequente, certifique-se.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, [data conforme assinatura eletrônica] Juiz de Direito
24/03/2025 12:10

Expedição de Intimação Diário.
22/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:56

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 19:47

Juntada de Petição de embargos à execução
26/09/2024 12:50

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 17:18

Expedição de Mandado - citação.
16/08/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 17:49

Juntada de
06/06/2023 06:46

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:20

Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:14

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:02

Expedição de Mandado - citação.
09/01/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 21:17

Conclusos para despacho
19/07/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 07:10

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 10/02/2022 23:59.
16/02/2022 02:43

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 10/02/2022 23:59.
25/01/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 12:52

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2022 12:50

Expedição de Certidão.
17/01/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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