03/09/2025 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada
26/08/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007732-90.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LILIAN VIEIRA DE SOUZA, KEVIN SOUZA COSER, MARCOS ROBERTO COSER REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEIMESON VICENTE BARCELOS - ES31372 DECISÃO Visto, etc.

DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais.

Ressalto que o procedimento para o parcelamento das despesas processuais está regulamentado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em seu art. 287 e seguintes.

Assim, determino o parcelamento das despesas processuais em 6 (seis) parcelas de igual valor, sendo que a primeira deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias de recolhimento da conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes nos intervalos de 30 (trinta) dias após o vencimento da anterior.

Para tanto, a parte deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o recolhimento das custas, sendo ônus do interessado acompanhar o sítio eletrônico do TJES e atentar para a disponibilização das guias, conforme dispõe o § 1º do art. 287 do CNCGJ, seguindo os seguintes passos: acessar o menu “Consultas”, item “Processos”, link “Consultar Processo” e, após inserir o número do processo, acessar o andamento processual e imprimir no link próprio de “Informações de Custas”.

INTIME a parte autora, por meio de seu advogado, para ciência e recolhimento das custas, nos prazos e nos termos fixados nesta decisão, ficando responsável por acompanhar a disponibilização das guias no sítio eletrônico www.tjes.jus.br.

Após a intimação do advogado, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para que sejam calculadas as custas remanescentes e as despesas processuais (observando-se o número de parcelas acima), com a disponibilização das respectivas guias de recolhimento no sítio eletrônico.

Advirto à parte que, em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, haverá o cancelamento da distribuição do feito.

Após a quitação integral das custas, retornem os autos conclusos para o prosseguimento do feito.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 9
20/08/2025 12:19

Expedição de Intimação - Diário.
14/08/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007732-90.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LILIAN VIEIRA DE SOUZA, KEVIN SOUZA COSER, MARCOS ROBERTO COSER REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEIMESON VICENTE BARCELOS - ES31372 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, o documento juntado para comprovação da hipossuficiência financeira demonstra renda em patamar que não condiz com o estado de miserabilidade (ID 65958960).

Logo, verifico ser o caso de indeferir o benefício.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

No caso dos autos, observo que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 9
30/07/2025 13:17

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:06

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007732-90.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LILIAN VIEIRA DE SOUZA, KEVIN SOUZA COSER, MARCOS ROBERTO COSER REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEIMESON VICENTE BARCELOS - ES31372 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sobre a matéria, estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da Justiça – tanto para pessoa natural como para pessoa jurídica, seja brasileira ou estrangeira – é a insuficiência de recursos para custear o processo.

Especificamente quanto às pessoas naturais – que é o caso dos autos – a lei exige que a parte declare/afirme sua hipossuficiência financeira, sendo que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação.

Não obstante, essa presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada caso haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Assim, o Magistrado deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC.

No caso dos autos, observo que a parte autora alega hipossuficiência, contudo não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a veracidade de sua alegação.

Sendo esse o contexto, inevitável questionar a capacidade econômica da parte requerente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INTIME a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita (ex: juntada de contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc.).

Caso queira, a parte poderá desde já desistir do pedido de gratuidade e efetuar o recolhimento das custas iniciais para que seja dado imediato prosseguimento da lide.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito 8
21/03/2025 13:18

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
30/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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