23/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:24

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 00:41

Publicado Notificação em 26/03/2025.
27/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5007979-85.2022.8.08.0024 DECISÃO A ré Maria Lucia Domingos opôs embargos de declaração em face da sentença profereida no ID 50712071, alegando, em síntese, a existência do vício de contradição, sob argumento de que, embora a sentença tenha aplicado a multa prevista no artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil, “[…] fato é que a Requerida é pessoa bem simples, hipossuficiente e com quase 80 (oitenta) anos de idade, não tendo sido demonstrada qualquer intenção em atentar à dignidade da justiça”.

Ao final, requereu a reconsideração da aplicação da referida multa (ID 54134685).

A pretensão aclaratória não merece prosperar, uma vez que não há contradição a ser sanada.

A contradição prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil é aquela do julgado para com ele mesmo, ou seja, é restrita à própria decisão e, portanto, diz respeito a eventuais contrariedades lógicas constantes na decisão atacada.

A parte embargante não aponta qualquer contradição na sentença.

Na realidade, busca apenas a rediscussão de sua condenação ao pagamento de 2% (dois por cento) do valor da causa, imposta em razão de ato atentatório à dignidade da justiça, alegando que não ficou demonstrada qualquer intenção de atentar contra a dignidade da justiça.

O propósito dos embargos assim opostos é nitidamente a discussão do que decidido, finalidade para a qual não se presta.

Diante do expendido e sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento.

Intimem-se.

Vitória-ES, 24 de março de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
24/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:50

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:03

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
12/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:19

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:43

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOMINGOS em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:14

Audiência Conciliação não-realizada para 29/05/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
12/06/2024 13:11

Expedição de Termo de Audiência.
22/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:26

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:02

Expedição de Mandado - citação.
25/03/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:48

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
25/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
29/02/2024 05:18

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:17

Conclusos para despacho
29/09/2023 01:45

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:09

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:29

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 13:25

Audiência Mediação realizada para 13/07/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
17/07/2023 13:25

Expedição de Termo de Audiência.
05/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 18:25

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 02:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:20

Expedição de Mandado - citação.
31/05/2023 17:13

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 17:08

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 17:06

Audiência Mediação designada para 13/07/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
08/05/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:31

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
18/01/2023 10:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
17/01/2023 12:39

Conclusos para decisão
18/11/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 21:03

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 21:35

Conclusos para despacho
26/04/2022 21:35

Expedição de Certidão.
16/03/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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