10/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:06

Publicado Despacho em 24/03/2025.
29/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5039137-18.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL B EXECUTADAS: LUDMILLA JANEIRO DA SILVA, VIRGINIA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818 DESPACHO Processo Inspecionado.

A presente demanda versa acerca da execução de cotas condominiais em atraso.

Dessa forma, necessário que o documento (título) seja certo, líquido e exigível.

Dito isso, a inclusão de honorários advocatícios no valor da execução é inadequado no caso em comento, posto que os mesmos, apesar de previstos na convenção condominial, não possuem valor líquido e certo, posto que vinculados à demonstração de que foram efetivamente pagos pelo condomínio, o que não é demonstrado nos autos.

O percentual fixado em ata assembleiar é incompatível com o que consta na convenção, eis que vinculados ao que efetivamente o condomínio gastou a este título.

Ante o exposto, determino que a parte autora proceda com a emenda de sua inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, retirando o valor executado à título de honorários, com a devida planilha, eis que os mesmos serão arbitrados por este juízo quando do recebimento da inicial, sob pena de extinção integral da demanda.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 19 de março de 2025.

Juiz de Direito
20/03/2025 15:36

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:17

Processo Inspecionado
14/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:42

Juntada de Petição de juntada de guia
06/12/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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