17/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:03

Publicado Notificação em 26/03/2025.
07/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0024897-61.2014.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES11363, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 Advogado do(a) EXECUTADO: ROSILENE ZUCOLOTO - ES19708 D E C I S Ã O No ID n° 42227238, a exequente postulou a inserção da restrição de circulação sobre o veículo em nome da executada, além de buscas pelo Sistema Sniper.

Pois bem.

Como cediço, a “... determinação do Juízo a quo de restrição de circulação do veículo pelo sistema Renajud insere-se no poder geral de cautela atribuído ao Magistrado e tem por finalidade assegurar o cumprimento da ordem judicial, garantindo a efetividade do processo.” (TJDFT, Acórdão 1901064, 0718106-60.2024.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 14/08/2024.) De igual modo, o “...

SNIPER é uma ferramenta digital de pesquisa desenvolvida pelo CNJ que visa facilitar a investigação patrimonial e dar maior efetividade a procedimentos executórios, identificando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas que sejam de interesse à satisfação de créditos cobrados judicialmente.” (TJDFT, Acórdão 1933950, 0717683-03.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2024, publicado no DJe: 07/11/2024).

Contudo, em que pese a finalidade dos dois Sistemas, é preciso ressaltar que em relação ao Renajud, o veículo em nome da executada já possui uma restrição judicial anterior a deste Juízo, oriunda da 4ª Vara Federal Cível (TRF 2ª Região), razão pela qual esta é prioritária em caso de apreensão do bem para eventual penhora.

Destarte, pelos motivos acima delineados, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição de circulação sobre o veículo da executada, via Sistema Renajud.

Por outro lado, DEFIRO o pleito de busca pelo Sistema Sniper, no entanto, foi inexitosa, conforme espelho anexo.

INTIME-SE a exequente para ciência desta decisão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, inc.

III, do CPC).

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MARIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
24/03/2025 10:56

Expedição de Intimação - Diário.
11/11/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 10:42

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:55

Juntada de Petição de pedido de providências
17/04/2024 07:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/04/2024 23:59.
28/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:13

Juntada de Alvará
26/03/2024 16:12

Juntada de Alvará
01/03/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:52

Juntada de Petição de pedido de providências
01/02/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:04

Processo Inspecionado
18/01/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:35

Conclusos para decisão
13/12/2023 05:18

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:41

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:31

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:03

Juntada de Petição de habilitações
30/10/2023 10:13

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2014

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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