22/04/2025 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de DENISE DO AMARAL em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:22

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 00:58

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
27/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5017084-86.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE DO AMARAL REU: BANCO DAYCOVAL S/A REQUERIDO: ATLAS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, FORBES CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS - ES25167 Advogado do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 DECISÃO Cuidam os autos do julgamento dos Embargos de Declaração em que o embargante se insurge contra a Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
24/03/2025 07:56

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/11/2024 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 00:16

Decorrido prazo de DENISE DO AMARAL em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 04:23

Decorrido prazo de DENISE DO AMARAL em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:55

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
26/08/2024 17:55

Julgado procedente em parte do pedido de DENISE DO AMARAL - CPF: *70.***.*76-45 (AUTOR).
12/04/2024 11:57

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/04/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
11/04/2024 22:34

Conclusos para julgamento
11/04/2024 14:34

Expedição de Termo de Audiência.
09/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 02:18

Decorrido prazo de DENISE DO AMARAL em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/04/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/12/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:13

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2023 17:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/12/2023 14:35

Expedição de Termo de Audiência.
05/12/2023 13:18

Juntada de Certidão
05/12/2023 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
16/08/2023 03:17

Decorrido prazo de DENISE DO AMARAL em 15/08/2023 23:59.
28/07/2023 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:38

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2023 14:22

Juntada de Carta Precatória
24/07/2023 15:11

Juntada de Carta Precatória
11/07/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:25

Juntada de Certidão
26/06/2023 11:20

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 14:40

Audiência Conciliação designada para 05/12/2023 17:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:12

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:53

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:07

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:04

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
03/10/2022 17:00

Expedição de Termo de Audiência.
30/09/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 11:42

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 10:52

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 17:12

Expedição de carta postal - citação.
26/08/2022 17:12

Expedição de carta postal - citação.
26/08/2022 17:09

Expedição de intimação eletrônica.
26/08/2022 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 17:37

Juntada de Certidão
21/06/2022 08:57

Conclusos para decisão
13/06/2022 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 15:41

Expedição de carta postal - citação.
27/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:11

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:10

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:07

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/05/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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