24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0024314-51.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO ENSEADA EXECUTADO: HELIO VICENTE GARIBALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668 Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO PEZENTI DE SOUZA - ES12628, VLADIMIR SALLES SOARES - ES7036 DECISÃO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO ENSEADA propôs a presente ação em desfavor de HÉLIO VICENTE GARIBALDI, ambos já qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da sentença proferida às fls. 103/107.

Intimado, o executado não pagou o débito (f. 128), motivo pelo qual o exequente requereu a penhora do imóvel indicado às fls. 142/145 (f. 130).

A decisão de f. 137 deferiu o pedido e determinou a avaliação do bem penhorado.

Antes de cumprida a determinação, foi informado o óbito do executado (ID 30494756).

Decorrido o prazo de suspensão para regularização processual, o exequente pediu a sucessão processual pelo espólio do de cujus, representado por sua viúva (ID 33126977).

Pois bem. À partida, vislumbro que o pedido formulado pelo exequente não está acompanhado da comprovação de que inexiste inventário ou de que foi concluído, já que na certidão de óbito de ID 30494761 foi indicada a existência de bens a inventariar.

Além disso, mesmo que fosse o caso de sucessão pelos herdeiros, a certidão de óbito ainda revela que o de cujus deixou 02 (dois) filhos maiores, que, contudo, não foram assinalados pelo credor e tampouco fornecido endereço para citação.

Como cediço, a sucessão processual de parte falecida se dá pelo espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110).

Se há inventário ainda não concluído, a sucessão deve ocorrer com o espólio, representado pelo seu inventariante (CPC, art. 75, inc.

VI); acaso já concluído o inventário, e feita a partilha, desaparece a figura formal do espólio e devem suceder os herdeiros, diretamente.

Assim, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo ativo, devendo habilitar o espólio ou todos os herdeiros, conforme o caso, nos termos do artigo 313, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberações.

Diligencie-se.

Vitória-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
23/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:55

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
07/11/2023 03:38

Decorrido prazo de FREDERICO PEZENTI DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:29

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
12/09/2023 16:43

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:01

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:52

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:21

Decorrido prazo de HELIO VICENTE GARIBALDI em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2014

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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