11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0001797-41.2018.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO DE CASTRO ROCHA NETO, AUREO ANDRE BENFICA MARTINS, ALEXSANDRA SOUZA AFONSO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO DE CASTRO ROCHA NETO, AUREO ANDRE BENFICA MARTINS, ALEXSANDRA SOUZA AFONSO MARTINS pelos fatos expostos na inicial de fl’s 02/04.

As partes entabularam acordo, e pleiteiam a sua homologação ao id 69736993. É o relatório.

Decido.

Em análise dos autos, verifico que foi celebrado acordo nesta demanda entre as partes, plenamente capazes, tratando-se, portanto, de acordo válido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTERESSE DE AGIR.

PRESENÇA.1.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente Recurso Especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3.

A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie.

Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos.

Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material.

A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4.

A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial.

Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015).

A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a Lei não exige capacidade postulatória.

Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5.

A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015).

Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo.

E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6.

Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado.

Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7.

Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 2.062.295; Proc. 2023/0102207-8; DF; Terceira Turma; Relª Min.

Nancy Andrighi; Julg. 08/08/2023; DJE 14/08/2023) (grifo nosso) Frente ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo realizado pelas partes no Id 69736993, para que desde logo produza seus efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Dispensadas custas remanescentes, conforme art. 90, §3º, do CPC.

Honorários na forma acordada.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, caso necessário.

São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
10/07/2025 16:18

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 13:46

Homologada a Transação
02/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
22/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0001797-41.2018.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO DE CASTRO ROCHA NETO, AUREO ANDRE BENFICA MARTINS, ALEXSANDRA SOUZA AFONSO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) DRA.

GIZA HELENA COELHO - SP166349 intimado(a/s) para ciência da certidão negativa do oficial de justiça id n° 55969486 e para impulsionar o feito no prazo de 10 dias.

SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

ANDREA ALVES DE SOUZA ANALISTA JUDICIARIA
15/03/2025 20:06

Expedição de Intimação - Diário.
06/12/2024 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 00:36

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:40

Expedição de Mandado - citação.
28/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:57

Processo Inspecionado
02/02/2024 15:53

Conclusos para despacho
03/01/2024 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 13:09

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:28

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 13:50

Decisão proferida
30/11/2022 13:26

Conclusos para despacho
28/09/2022 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2022 23:59.
30/08/2022 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2022 17:31

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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