30/04/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:21

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e RENAN DE DEUS BITTENCOURT - CPF: *48.***.*49-07 (REQUERENTE).
22/04/2025 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 02:36

Decorrido prazo de RENAN DE DEUS BITTENCOURT em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:54

Juntada de Ofício
27/03/2025 16:41

Juntada de Ofício
25/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
25/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013373-44.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENAN DE DEUS BITTENCOURT REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN DE DEUS BITTENCOURT - ES28782 SENTENÇA Visto em inspeção Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios de dativo proposta por Renan de Deus Bittencourt em face do Estado do Espírito Santo.

O réu reconheceu o valor cobrado pugnando por sua homologação.

Decido.

O Estado réu reconheceu a procedência dos pedidos autorais.

Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento do pleito e, por consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, no valor de R$569,90 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009.

Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando baixa nos registros.

P.R.I.C.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
19/03/2025 13:13

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:07

Julgado procedente o pedido de RENAN DE DEUS BITTENCOURT - CPF: *48.***.*49-07 (REQUERENTE).
18/03/2025 14:07

Processo Inspecionado
10/12/2024 17:02

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:08

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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