06/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: [email protected] Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5019602-40.2023.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADEMAR DA CRUZ LIMA, ARISLANE CARDOSO GUEDES LIMA, ANA CAROLINA GUEDES LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA DO NASCIMENTO GONCALVES NICODEMOS - ES24192, GILSON FERNANDES DE FREITAS - ES35426 REQUERIDO: ARIANE GUEDES LIMA PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para promover a publicação do edital expedido (ID: 66619832), por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

E após, comprová-la nos autos.

Conforme o art. 755, §3º da Lei nº 13.105/2015 do CPC. 4 de setembro de 2025
04/09/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
17/05/2025 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/05/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GUEDES LIMA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ARISLANE CARDOSO GUEDES LIMA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ADEMAR DA CRUZ LIMA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:02

Publicado Edital - Citação em 14/04/2025.
11/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5019602-40.2023.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADEMAR DA CRUZ LIMA, ARISLANE CARDOSO GUEDES LIMA, ANA CAROLINA GUEDES LIMA REQUERIDO: ARIANE GUEDES LIMA PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO MM.

Juiz(a) de Direito da SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a), nos termos do dispositivo que segue: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de ARIANE GUEDES LIMA (*98.***.*02-24), qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a) ADEMAR DA CRUZ LIMA (*27.***.*48-15), ARISLANE CARDOSO GUEDES LIMA (*36.***.*67-00) e ANA CAROLINA GUEDES LIMA (*13.***.*97-38), que atuarão como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de nascimento e/ou casamento atualizada da requerida.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

PUBLICAÇÃO: três (03) vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume, e publicado na forma da lei.

SERRA/ES, data da assinatura em sistema.

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA DIRETORA DE SECRETARIA
10/04/2025 13:37

Expedição de Edital - Citação.
07/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 21/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5019602-40.2023.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADEMAR DA CRUZ LIMA, ARISLANE CARDOSO GUEDES LIMA, ANA CAROLINA GUEDES LIMA REQUERIDO: ARIANE GUEDES LIMA PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por ADEMAR DA CRUZ LIMA, ARISLANE CARDOSO GUEDES LIMA e ANA CAROLINA GUEDES LIMA em face de ARIANE GUEDES LIMA.

Ao que se depreende dos autos, os(as) requerentes narram ser PAI, MÃE e IRMÃ do(a) requerido(a), bem como que fora constatado que uma moléstia grave o(a) acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial.

Assim, postulou o(a) autor(a) pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a SEQUELA NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA DE ENCEFALOPATIA NEONATAL (CID10 F06.8) da parte ré no id. 34106817.

Contestação por negativa geral no id. 40793061.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 41548375. É, no essencial, o relatório.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 34106817, a parte ré apresenta é acometida por SEQUELA NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA DE ENCEFALOPATIA NEONATAL (CID10 F06.8), sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de ARIANE GUEDES LIMA (*98.***.*02-24), qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a) ADEMAR DA CRUZ LIMA (*27.***.*48-15), ARISLANE CARDOSO GUEDES LIMA (*36.***.*67-00) e ANA CAROLINA GUEDES LIMA (*13.***.*97-38), que atuarão como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de nascimento e/ou casamento atualizada da requerida.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA.

Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste(a).

Serra, ____de ________________ de ______. _________________________________________________________ ADEMAR DA CRUZ LIMA (*27.***.*48-15) _________________________________________________________ ARISLANE CARDOSO GUEDES LIMA (*36.***.*67-00) _________________________________________________________ ANA CAROLINA GUEDES LIMA (*13.***.*97-38) Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR ORA NOMEADO COMPARECER PRESENCIALMENTE À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO NO TELEFONE (27) 3357-4847, ENTRE 12H E 15H.

Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
19/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:13

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:24

Julgado procedente o pedido de ADEMAR DA CRUZ LIMA - CPF: *27.***.*48-15 (REQUERENTE), ANA CAROLINA GUEDES LIMA - CPF: *13.***.*97-38 (REQUERENTE) e ARISLANE CARDOSO GUEDES LIMA - CPF: *36.***.*67-00 (REQUERENTE).
18/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 22:21

Juntada de Petição de alegações finais
02/03/2025 01:58

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:54

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:06

Juntada de Petição de alegações finais
26/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:09

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:48

Expedição de Mandado - citação.
08/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:37

Conclusos para decisão
18/05/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 16:58

Conclusos para julgamento
17/04/2024 16:53

Juntada de Petição de parecer do ministério público
10/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:10

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 03:20

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GUEDES LIMA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:19

Decorrido prazo de ARISLANE CARDOSO GUEDES LIMA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:19

Decorrido prazo de ADEMAR DA CRUZ LIMA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GUEDES LIMA em 06/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo de ARISLANE CARDOSO GUEDES LIMA em 06/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo de ADEMAR DA CRUZ LIMA em 06/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 05:22

Juntada de Petição de laudo técnico
17/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 13:44

Expedição de Mandado - citação.
14/11/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 08:32

Nomeado perito
07/11/2023 08:32

Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 12:05

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:46

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:18

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 13:13

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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