29/06/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001700-03.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALBERTO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ELIEDINA GONCALVES DA SILVA - ES28325 DECISÃO Alberto José dos Santos ajuizou a presente ação previdenciária visando a concessão de benefício por incapacidade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, igualmente qualificado nos autos.

Narra o autor ter formulado requerimento administrativo em 08/07/2019, pleiteando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa.

Alega que, em 13/05/2024, apresentou novo requerimento, igualmente indeferido pela autarquia previdenciária pelo mesmo motivo.

Sustenta ostentar qualidade de segurado da Previdência Social, com mais de oito anos de contribuição, bem como ter cumprido a carência exigida, sendo tais requisitos incontroversos e não impugnados administrativamente.

Afirma ser portador de cardiopatia congênita, hipertensão arterial sistêmica (HAS), arritmia, estenose pulmonar residual moderada e disfunção diastólica do ventrículo esquerdo tipo I, encontrando-se total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, inclusive de forma omniprofissional, o que inviabiliza o retorno às suas funções habituais de pedreiro ou ao desempenho de qualquer outra ocupação.

Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência para que o INSS seja obrigado a conceder-lhe o benefício por incapacidade de imediato.

No mérito, requer a procedência do pedido com a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (DER - 08/07/2019), devidamente corrigido.

Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com a inicial vieram acostados documentos.

Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela, Id. 48297626.

Juntada de novo laudo médico pela parte autora, Id. 49169105.

Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária apenas apresentou os quesitos para realização de perícia médica, Id. 51762567.

Impugnação à contestação, Id. 65204272.

Manifestação da parte autora, Id. 65209030.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Em detida análise dos autos verifico que estão na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a neste momento sanear o feito.

Em um primeiro momento, noto que há questão processual pendente de análise, por isso, passo a apreciá-la. 1.

Da revelia: Em que pese devidamente citada, a autarquia ré não contestou o feito, se limitando a apresentar os quesitos para fins de realização de perícia médica judicial.

Nos termos do disposto no § único do art. 346 c/c art. 342, ambos do CPC/15, a revelia tem como consequência a impossibilidade de conhecimento de matérias fáticas, as quais deveriam ter sido suscitadas por meio de contestação.

Entretanto, é cediço que os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a Supremacia do Interesse Público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o art. 345, II, do CPC: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe a parte autora, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial de modo que, a ausência de contestação, não levará à presunção de veracidade de suas alegações.

Por estas razões, decreto a revelia parte ré, contudo, consigno que o seu efeito material não lhes será aplicado consoante a fundamentação exposta. 2.

Do saneamento e organização do processo: Resolvidas a questão supracitada, vislumbro que os autos se encontram em fase de decisão de saneamento e organização do processo, consoante dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil.

Verifico ainda que inexistem questões processuais pendentes, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro-o saneado.

Assim, considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento, delimito as questões de fato e de direito as quais são relevantes para decisão de mérito e para atividade probatória, os quais recairão as provas à serem produzidas pelas partes (art. 357 do CPC): a) Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência; (iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (iv) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Sabidos, ainda, que nos termos do art. 373 do CPC incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC). 3.

Dispositivo: Decreto a revelia da autarquia ré, contudo, deixo de aplicar os seus efeitos.

Dou o feito por saneado, organizado e determino: Intimem-se as partes, por seus advogados, para que tenham ciência dos termos do presente decisum e para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as sob pena de preclusão. À luz do art. 357, § 1º, do CPC, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, bem como ratificar os pedidos de provas.

Intimem-se as partes.

Vistos em inspeção.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 17 de junho 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
23/06/2025 13:59

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:06

Processo Inspecionado
17/06/2025 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001700-03.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALBERTO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ELIEDINA GONCALVES DA SILVA - ES28325 DESPACHO Diante da contestação apresentada no Id. 51762567, intime-se o autor para réplica.

Com sua apresentação venham os autos concluso para decisão saneadora.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 13 de março de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/03/2025 17:48

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 17:24

Processo Inspecionado
14/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
21/08/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:01

Não Concedida a Medida Liminar a ALBERTO JOSE DOS SANTOS - CPF: *09.***.*92-41 (REQUERENTE).
08/08/2024 14:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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