22/08/2025 02:37

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
18/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007339-23.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ALPHAVILLE TRES PRAIAS EXECUTADO: CAROLINA CANDIDO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR - ES10236, ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187, LEANDRO FELIPE CARDOSO RABI - ES34597, MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA CANDIDO RIBEIRO - ES37209 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO ALPHAVILLE TRÊS PRAIAS em face da sentença de ID 70033929, que extinguiu o feito e condenou o exequente ao pagamento das custas.

O embargante alega erro material, sustentando que, pelo princípio da causalidade, as custas deveriam ser arcadas pela executada.

A embargada, em contrarrazões, defende a rejeição dos embargos, afirmando que a questão das custas já foi resolvida em acordo extrajudicial e que o valor correspondente já foi pago ao embargante, que agora age em má-fé ao tentar receber o montante em duplicidade. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração, consoante o Art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais de decisões judiciais e, após detida leitura das razões que fundamentaram os aclaratórios interpostos pelo executado, concluo pela inexistência dos vícios apontados na sentença objurgada.

O embargante alega a existência de "erro material" na sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais remanescentes, contudo em sua argumentação é contrária ao mérito da própria decisão acerca dos ônus sucumbenciais, defendendo a tese de que, pelo princípio da causalidade, a executada deveria arcar com tais despesas.

Ocorre que a discussão sobre o princípio da causalidade e a correta atribuição dos ônus de sucumbência é matéria de mérito, que não pode ser reexaminada pela via estreita dos embargos de declaração.

Ademais, de análise das contrarrazões e dos documentos que a acompanham, a embargada demonstrou ter quitado integralmente o boleto no valor de R$ 3.889,83 (ID 72946129), o qual, conforme planilha do próprio acordo (ID 70112958 e 72946121), já englobava a quantia referente ao ressarcimento das custas processuais estando, portanto, devidamente restituído o valor.

DIANTE DO EXPOSTO, concluo pela ausência dos vícios alegados e, consequentemente, REJEITO os embargos aclaratórios de Id. 70112956, ressaltando que não serve esta específica e estreita via recursal para amparar o inconformismo da parte com o resultado da decisão e muito menos para rediscussão da matéria.

Intimem-se.

GUARAPARI-ES, 6 de agosto de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
14/08/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
07/08/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
03/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2025 04:19

Juntada de Certidão
13/07/2025 04:19

Decorrido prazo de CAROLINA CANDIDO RIBEIRO em 30/06/2025 23:59.
08/07/2025 00:53

Publicado Intimação - Diário em 08/07/2025.
08/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:03

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
05/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007339-23.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ALPHAVILLE TRES PRAIAS EXECUTADO: CAROLINA CANDIDO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR - ES10236, ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187, LEANDRO FELIPE CARDOSO RABI - ES34597, MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA CANDIDO RIBEIRO - ES37209 SENTENÇA O exequente, por meio da petição de ID n.º 69417524, informou a satisfação integral do crédito.

Isto posto, extingo este processo com fundamento no art. 924, II do CPC.

Custas pelo exequente.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

GUARAPARI-ES, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/06/2025 21:15

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:07

Juntada de Petição de extinção do feito
24/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007339-23.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ALPHAVILLE TRES PRAIAS EXECUTADO: CAROLINA CANDIDO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR - ES10236, ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187, LEANDRO FELIPE CARDOSO RABI - ES34597, MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA CANDIDO RIBEIRO - ES37209 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, ficam os advogados supramencionados intimados para tomarem ciência do teor negativo do mandado de ID63985504.

GUARAPARI-ES, 20 de março de 2025.

SAYONARA OLIVEIRA VAREJAO Diretor de Secretaria
20/03/2025 10:59

Expedição de Intimação - Diário.
26/02/2025 01:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 01:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:42

Expedição de #Não preenchido#.
15/01/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 18:03

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:59

Juntada de Aviso de Recebimento
09/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 17:51

Expedição de carta postal - citação.
23/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:11

Processo Inspecionado
23/08/2024 13:42

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000510-40.2021.8.08.0014

Noilda Guimaraes Pereira

Vivo S.A.

Advogado: Isadora Bride Bissoli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001789-40.2021.8.08.0021

Charles Ferreira Serafim

Cleimar de Souza Costa

Advogado: Carlos Lazaro Moreira Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008363-68.2025.8.08.0048

Filippo da Costa Dekache

Paulo Sergio da Silva Moncalvo

Advogado: Jessica de Andrade Rangel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/03/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 5002259-80.2023.8.08.0064

Isabela Cardoso de Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Franciane Cardoso de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/10/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5040900-63.2023.8.08.0024

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2023 17:16

Exibir Processo