30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019636-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALINE MOURA FERNANDES AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS e outros RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Aline Moura Fernandes contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de Condomínio Residencial Jardins e Mapfre Seguros Gerais S.A., revogou a concessão da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida.

A agravante sustenta que, após o término de união estável de 23 anos, encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica, sem renda própria e sobrevivendo exclusivamente da pensão alimentícia destinada à filha menor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à parte agravante, à luz dos documentos acostados aos autos e da presunção legal de hipossuficiência prevista no CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, podendo ser afastada apenas por elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte. 4.

O art. 99, § 2º, do CPC/2015 exige que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade, oportunize à parte a comprovação dos requisitos legais, sendo vedado o indeferimento automático sem prévia dilação probatória. 5.

A agravante acostou aos autos documentação que evidencia a alegada condição de hipossuficiência, incluindo declaração de isenção de imposto de renda, comprovantes de que figurava como dependente em declarações anteriores e extratos bancários com movimentações modestas. 6.

Ainda que a parte se declare advogada, não há nos autos demonstração de renda profissional ou patrimônio capaz de infirmar a presunção legal, razão pela qual a gratuidade deve ser deferida, conforme precedentes do TJES e do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 7.

A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por provas concretas da capacidade econômica da parte. 8.

A condição de advogada não afasta, por si só, o direito à assistência judiciária gratuita quando comprovada a ausência de renda e a existência de vulnerabilidade socioeconômica. 9.

A concessão da gratuidade da justiça exige análise concreta da realidade financeira da parte, sendo incabível sua revogação sem base documental idônea.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019636-28.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ALINE MOURA FERNANDES AGRAVADOS: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS E MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A RELATORA: DESA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALINE MOURA FERNANDES contra a r.

Decisão proferida pelo MM.

Juízo 10ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela agravante em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., revogou a assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a agravante alega que encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira após o término de sua união estável, pois, durante os 23 anos de relacionamento, dedicou-se exclusivamente ao cuidado da família, sem desenvolver carreira profissional.

Sustenta que atualmente sobrevive da pensão alimentícia destinada à filha menor e que não possui renda própria, estando impossibilitada de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.

Pelo exposto, requer a reforma da r. decisão para que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária gratuita.

Muito bem.

Após reexaminar os autos, não há razões para modificar o entendimento já externado quando da análise do efeito suspensivo (id. 12009828).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgInt no RESP 1621028/RO, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017). É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Verifica-se que a agravante acostou aos autos documentos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação: (i) da Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (id. 11974941); (ii) da demonstração de que a agravante constava como dependente nas Declarações de IRPF nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022; (iii) dos extratos bancários dos meses de agosto a dezembro de 2024 (id. 11974947, 11974949, 11974951, 11974958, 11974966, 11974965, 11974963 e 11974961).

Logo, a agravante comprovou que não declarou imposto de renda como titular nos últimos anos, além de ter movimentações financeiras módicas em sua conta corrente e de cartão de crédito.

Assim, muito embora se declare advogada, nota-se que a parte demonstrou nos autos fazer jus ao benefício da assistência judiciária.

Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Por ter comprovado a alegada hipossuficiência financeira, conforme se observa através da juntada das declarações informando que não declara imposto de renda (id. 6604035) e demais documentos presentes no id. 6603723 e 6604037, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 2.

Recurso conhecido e provido (TJES; AI 5012821-49.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível; Des.

Relª.

HELOISA CARIELLO; Data: 24/Jun/2024).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte recorrente, confirmando a decisão liminar outrora deferida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
29/07/2025 15:08

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 15:08

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 13:12

Conhecido o recurso de ALINE MOURA FERNANDES - CPF: *82.***.*40-32 (AGRAVANTE) e provido
15/07/2025 18:02

Juntada de Certidão - julgamento
15/07/2025 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 19:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 18:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2025 07:55

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 07:52

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2025 17:28

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
15/05/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:51

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ALINE MOURA FERNANDES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 17:28

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
12/02/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5019636-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALINE MOURA FERNANDES AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALINE MOURA FERNANDES contra a r. decisão proferida pelo MM.

Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais n. 5003852-70.2023.8.08.0024, ajuizada pela recorrente em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora.

Em seu recurso (id. num. 11479124), a agravante alega que encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira após o término de sua união estável, pois, durante os 23 anos de relacionamento, dedicou-se exclusivamente ao cuidado da família, sem desenvolver carreira profissional.

Sustenta que atualmente sobrevive da pensão alimentícia destinada à filha menor e que não possui renda própria, estando impossibilitada de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.

Por essas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ativo.

Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (id. num. 11517093), a parte agravante se manifestou em id. num. 11974702. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se encontra elencada no inciso V do art. 1.015 do Código de Processo Civil, e o recurso está em conformidade com os requisitos legais, razão pela qual conheço do recurso.

O ponto central da controvérsia é decidir se a revogação do benefício da gratuidade de justiça, diante da situação financeira da agravante, é medida adequada.

A concessão da medida liminar em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (perigo de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).

Ao analisar as razões do agravo de instrumento e os documentos colacionados nos autos, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal pleiteada.

Em relação à concessão do benefício ora postulado pela parte agravante, o C.

Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ; AgInt-AREsp 1.972.051; Proc. 2021/0260563-2; SP; Quarta Turma; Rel.

Min.

Raul Araújo; DJE 06/05/2022).

Tal orientação está positivada no artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso dos autos, a parte agravante comprovou que não declarou imposto de renda como titular nos últimos anos, além de ter movimentações financeiras módicas em sua conta corrente e de cartão de crédito.

Assim, muito embora se declare advogada, nota-se, ao menos neste estágio de cognição, que a parte agravante demonstrou nos autos fazer jus ao benefício da assistência judiciária.

Assim, verifiada a probabilidade de provimento do recurso, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, determinando o prosseguimento do feito originário sem imposição de pagamento das custas processuais até ulterior decisão.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intimem-se as partes, sendo a parte agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC.

Tudo feito, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Vitória, na data registrada no sistema.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA
05/02/2025 16:56

Expedição de intimação - diário.
04/02/2025 13:17

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 16:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/01/2025 17:16

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
30/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:02

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
16/12/2024 14:02

Recebidos os autos
16/12/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
16/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
15/12/2024 22:01

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2024 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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