13/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:38

Transitado em Julgado em 31/03/2025 para ALBANIZIA TEODORO DE AMORIM PIFFER - CPF: *79.***.*30-11 (AUTOR DO FATO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
20/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5011016-88.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ALBANIZIA TEODORO DE AMORIM PIFFER Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MIRELLA FREITAS IZOTON - ES25988 SENTENÇA Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato Albanizia Teodoro de Amorim Piffer cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi proposta em audiência, conforme parecer ministerial de (ID 64734122) e Certidão Cartorária (ID 64225510), julgo extinta a punibilidade de Albanizia Teodoro de Amorim Piffer, quanto à imputação prevista no Artigo 310, da Lei 9.507/97, nos termos do art. 76 c/c art. 84, ambos da Lei n. 9.099/95.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 49107546), que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES – OAB/ES 25.988 cadastrada no CPF sob N°:*05.***.*23-00, em R$400,00 (Quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.0 Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve a presente sentença como certidão de atuação e ofício à Procuradoria-Geral do Estado.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Após, arquivem-se ou autos.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

CARIACICA-ES.

Juíza de Direito
14/03/2025 16:47

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 15:49

Juntada de Petição de parecer do ministério público
12/03/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 18:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ALBANIZIA TEODORO DE AMORIM PIFFER - CPF: *79.***.*30-11 (AUTOR DO FATO)
11/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:16

Juntada de Petição de parecer do ministério público
06/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:18

Juntada de Informações
07/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:11

Juntada de Informações
18/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:10

Juntada de Informações
12/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:53

Homologada a Transação Penal de ALBANIZIA TEODORO DE AMORIM PIFFER - CPF: *79.***.*30-11 (AUTOR DO FATO)
22/08/2024 17:40

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:20

Audiência Preliminar realizada para 19/08/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
22/08/2024 17:20

Expedição de Termo de Audiência.
14/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:15

Juntada de Petição de parecer do ministério público
25/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:18

Expedição de Mandado - intimação.
15/07/2024 13:58

Audiência Preliminar designada para 19/08/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
12/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:20

Juntada de Petição de parecer do ministério público
04/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:42

Juntada de Petição de parecer do ministério público
12/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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